Multas não serãomais parceladas
Publicação:
Decisão do STF veio em resposta a ação impetrada pelo MPU
A partir de amanhã, dia 22, não será mais possível pagar multas de trânsito divididas em parcelas. Trata-se do cumprimento, por parte das autoridades de trânsito gaúchas, de decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da União. Assim, a ADIN de número 3444, publicada em 16 de novembro, veio invalidar a lei estadual número 12064, que regulamentara em 2004 o pagamento parcelado de multas de competência estadual, devidas por infrações de trânsito no Rio Grande do Sul. A intenção da criação da lei, à época, foi regularizar a situação de muitos veículos que estavam impossibilitados de trafegar por inadimplência de seus proprietários.
A partir de amanhã, dia 22, não será mais possível pagar multas de trânsito divididas em parcelas. Trata-se do cumprimento, por parte das autoridades de trânsito gaúchas, de decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da União. Assim, a ADIN de número 3444, publicada em 16 de novembro, veio invalidar a lei estadual número 12064, que regulamentara em 2004 o pagamento parcelado de multas de competência estadual, devidas por infrações de trânsito no Rio Grande do Sul. A intenção da criação da lei, à época, foi regularizar a situação de muitos veículos que estavam impossibilitados de trafegar por inadimplência de seus proprietários.