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Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Proteção de Dados Pessoais

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
Previsão legal
Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018.
Art. 3º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020.
 
Atribuições
Segundo o art. 4º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020 são atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD; e

V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado
Marcio Pires Berr
Analista-Advogado DETRAN-RS - ID 3044068
 
Endereço
DetranRS - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul 
Av. Voluntários 1358, 7º Andar - Bairro Floresta – Porto Alegre – RS – CEP 90230-010

E-mail
encarregado-dados@detran.rs.gov.br
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