INFs - Instituições Credoras e Sistema GECON

Conforme art.3º, da Portaria DETRAN/RS nº 105/2021, atualizada pela Portaria DETRAN/RS nº 284/2021 :

I - Instituição financeira, administradora de consórcios ou sociedades de arrendamento mercantil autorizada pelo BACEN;

II - Empresa Simples de Crédito (ESC), regida pela Lei Complementar n.º 167, de 24 de abril de 2019, devendo concomitantemente:

a) estar registrada como Empresa individual (ME), Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada (LTDA);

b) possuir por objeto social exclusivamente as atividades destinadas à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito;

c) conter no nome empresarial a expressão "Empresa Simples de Crédito", não podendo constar a expressão "banco" ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);

d) não possuir filial.

III - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), regulamentada pela Lei Federal nº 9.790/1999 e/ou Lei Estadual n.º 12.901/2008;

V - Outras pessoas jurídicas, à exceção da MEI, cujo objeto social tenha por finalidade a comercialização de veículos automotores ou que operem com alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor;

V - empresas de fomento mercantil ou comercial, devidamente cadastradas junto ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras .

Para obter cadastro junto ao DETRAN/RS para uso do GECON a empresa deverá observar as determinações da Portaria DETRAN/RS n.º 105/2021.

Para NOVOS PEDIDOS DE CADASTRAMENTO, siga as orientações abaixo:

1. Antes de iniciar o processo de credenciamento de nova INF, verifique a documentação exigida para cadastramento, clicando aqui.

2. O representante legal da empresa deverá iniciar a solicitação de credenciamento via Central de Serviços do DETRAN/RS, clicando aqui. Deverá acessar como Pessoa Física (CPF), com a conta GOV.BR, com nível Prata ou Ouro.

Sobre assinaturas nos processos GEP, clique aqui.

O pedido de Renovação de Cadastramento de INF é realizado através do Sistema GEP e pode ser solicitado 120 dia antes do vencimento.

Para orientações de como realizar a Renovação de Cadastramento, consulte os Manuais de Processos do Sistema GEP (para INFs cadastradas), clique aqui.

- Lista de documentos para RENOVAÇÃO de cadastro da INF.

Para atualizar dados cadastrais da empresa como e-mail comercial, telefone(s), razão social, nome fantasia ou endereço, utilize o Sistema GEP,  abrindo processo de Alteração de Dados Cadastrais da Empresa.

Para acessar os Manuais de Processos do Sistema GEP (para INFs cadastradas), clique aqui.

Para atualização do e-mail do ADM INF (ADM RECONET), encaminhe para credenciamento@detran.rs.gov.br: 

- Requerimento para atualização de e-mail do ADM RECONET da INF

ATENÇÃO: os formulários disponibilizados são documentos oficiais do DETRAN/RS e não podem sofrer qualquer tipo de alteração (retirada de logo DETRAN/RS ou formatação). Se necessário, preencher à mão e em letra legível. 

Devem ser realizados via sistema GEP as seguintes solicitações:

• Senha dos ADMs: 'Prazo expirado', 'Usuário bloqueado' ou inicializar senha
• Solicitar Vinculação/Desvinculação de Administrador da INF
• Solicitar Substituição de Administrador da INF(vídeo)

Para acessar os Manuais de Processos do Sistema GEP (para INFs cadastradas), clique aqui.

Faça a substituição dos ADM da INF junto ao DETRAN/RS tão logo ocorra seu desligamento da empresa e evite bloqueios de acesso ao GECON.

Caso não possua mais acesso ao GEP (o ADM da INF cadastrado não está mais na empresa), encaminhe para credenciamento@detran.rs.gov.br:

- Requerimento para cadastramento e descadastramento de ADM da INF

- Requerimento para atualização de e-mail do ADM da INF.

Os demais operadores devem ser cadastrados pelos Administradores da INF, através do sistema SCA/SOE.

Para o MANUAL PARA CADASTRAMENTO DE OPERADORES,  clique (aqui).

Para dúvidas sobre cadastro de novos operadores verifique com o HELPDESK da PROCERGS, através do telefone (51) 3210-3995, para uso exclusivo das Instituições Financeiras.

O atendimento ao cidadão ocorre somente através do Fale com o DetranRS, via site (botão laranja na página inicial), ou pelo telefone 0800-905-5555, de segunda a sexta, das 08h às 20h.

Demais dúvidas, verifique com credenciamento@detran.rs.gov.br.

Os contratos com cláusula de alienação fiduciária, celebrados por instrumento público ou privado, passam a ser registrados exclusivamente por meio de empresa registradora especializada credenciada junto ao DETRAN/RS, conforme disposições do Edital de Credenciamento nº 002/2025.

Os acessos via interface usuário permanecem disponíveis somente para fins de consulta e emissão de Guias de Arrecadação (GAD).

São duas formas de emitir, podendo ser via login de usuário, conforme descrito no manual abaixo:

Manual de usuário GECON

Ou, pode ser via WebService, conforme orientações no manual:

Manual técnico de integração Gecon

Conforme as Portarias DETRAN/RS nº 556/2025, 557/2025, 19/2026 e 28/2026, desde 17/01/2026 passou a ser obrigatório o pagamento antecipado da tarifa de Cancelamento de Apontamento (4014).

Não é mais necessário solicitar desbloqueio via chamado no EPROD.

O cancelamento pode ser realizado (envio da transação 762 - SNG) assim que houver uma tarifa 4014 disponível para o CNPJ da instituição financeira que incluiu o apontamento.

O sistema EPROD pode ser utilizado apenas por Instituições Credoras (INFs) cadastradas junto ao Detran/RS. 

O usuário e senha de acessos são os mesmos utilizados para acesso ao sistema GECON.

Para cadastrar novos operadores e/ou dúvidas quanto a utilização do sistema EPROD, favor verificar o guia rápido de uso clicando (aqui).

O atendimento ao cidadão ocorre somente através do Fale com o DetranRS, via site (botão laranja na página inicial), ou pelo telefone 0800-905-5555, de segunda a sexta, das 08h às 20h.

Conforme estabelecido pela Portaria DETRAN/RS 105/2021:

"DA CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CREDORAS CADASTRADAS

Art. 13. Para fins desta Portaria, considera-se, em conformidade com os artigos 227, 228 e 229 da Lei Federal n.º 6.404/1976:

I - cisão: operação pela qual uma parte ou totalidade do patrimônio de uma instituição cadastrada será transferida para outra(s), situação em que a responsabilidade pelo registro de contrato de financiamento de veículos e dos gravames for repassada para esta(s) que deverá(ão) estar devidamente cadastrada(s) junto ao DETRAN/RS nos termos desta Portaria;

II - fusão: operação em que duas ou mais sociedades se extinguem individualmente e se fundem para a criação de uma nova sociedade, com personalidade jurídica distinta daquelas, situação em que a responsabilidade pelo registro de contrato de financiamento de veículos e dos gravames será repassada para esta última, que deverá ser devidamente cadastrada junto ao DETRAN/RS nos termos desta Portaria;

III - incorporação: operação pela qual uma ou mais sociedades são incorporadas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, deixando de existir a sociedade incorporada e continuando a empresa incorporadora com a sua personalidade jurídica, situação em que a responsabilidade pelo registro de contrato de financiamento de veículos e dos gravames será repassada para esta última que deverá estar devidamente cadastrada junto ao DETRAN/RS nos termos desta Portaria."

Deverão ser apresentados os documentos abaixo, salvos em formato PDF e preferencialmente em arquivos separados, encaminhados para credenciamento@detran.rs.gov.br.

Tipos de assinaturas aceitas nos Processos (clique aqui).

1- Requerimento de cisão, fusão ou incorporação de instituição credora

2- Cópia de Termo de cisão, fusão ou incorporação de empresa

3- cópia de Ata de reunião com aprovação da cisão, fusão ou incorporação

4- Nos casos de empresas autorizadas pelo BACEN, cópia de aprovação da cisão, fusão ou incorporação pelo Banco Central do Brasil (BCB)

5- Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição dos seus administradores, devendo o objeto social contemplar atividade compatível com as descritas nesta Portaria

6- Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de origem atualizada expedida até 60 (sessenta) dias anteriores à data de entrega da documentação

7- Relação dos veículos (chassi) vinculados como garantias em operações de crédito da cindida, fundida ou incorporada (em arquivo PDF).  Em momento futuro, a Divisão de Registro de Veículos entrará em contato sobre o envio de arquivo em excel ou outro formato para operacionalização.