Informações sobre seguro obrigatório SPVAT

SPVAT (antigo DPVAT): é o seguro obrigatório utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, administrado atualmente pela Caixa Econômica Federal. Informações sobre indenizações podem ser obtidas no site da Caixa.

Inicialmente a cobrança do SPVAT seria retomada em 2025, com a Lei Complementar 207/2024. Mas, a norma que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores foi revogada e não haverá a volta da cobrança, como estava previsto.