Se você quer apresentar a defesa da autuação, que é a primeira fase de contestação da legalidade do auto de infração, clique aqui e veja como fazer o seu pedido.
Mas se você quer apresentar recurso contrário à confirmação da infração e à imposição da penalidade (multa), clique aqui.
Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei 13.709/2018.
Utilizamos cookies que armazenam informações sobre a forma como você usa esse site.
Clique no botão Eu concordo para consentir com a utilização dos cookies. Clique no botão Cancelar para sair.