Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Recurso à Jari - primeira instância administrativa

O que é?

O proprietário e /ou condutor que discorda de penalidade imposta pela autoridade de trânsito competente, decorrente de infração de trânsito prevista no CTB, pode apresentar recurso à Jari do órgão autuador.

A contestação poderá ser interposta pós a confirmação da autuação de trânsito, seja por não apresentação de defesa prévia ou pelo seu indeferimento e expedição da NP (Notificação da Penalidade de Multa) ao proprietário do veículo. Na NP constará o nome do órgão responsável pela autuação e o endereço para o envio do recurso.  Caso o recurso seja tempestivo (apresentado dentro do prazo legal) e não tenha sido julgado em 30 dias, poderá ser concedido efeito suspensivo à multa.

Pré-Requisitos

O recurso não deve ser usado com o intuito protelatório. Requerimentos sem fundamento ou sem comprovação prejudicam aqueles que possuem razões para a defesa.

Forma de Solicitação

Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas. Siga as instruções integralmente.

Para as infrações de sua competência, o DetranRS disponibiliza uma sugestão de formulário (clique aqui para acessar), mas ele não é obrigatório. 

O recurso deverá ser interposto por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

  1. nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; 
  2. nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; 
  3. placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  4. exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; 
  5. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

A forma de envio do recurso deverá ser por qualquer dos meios abaixo:

  • pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
  • entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Documentos Necessários

  • Requerimento de recurso (contendo as alegações do requerente);
  • Cópia da NP (Notificação da Penalidade de Multa);
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

Prazo

O prazo para a interposição de recurso à Jari do órgão de trânsito responsável pela autuação vem especificado na notificação e não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da NP ou publicação por edital.

DetranRS - em defesa da vida