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Restituição de valores de taxas - Veículos

O que é?

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

  • Pagamento em duplicidade;
  • Desistência ou cancelamento do serviço;
  • Pagamento indevido da taxa de alteração de registro - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  • Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CRLV - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  • Pagamento rejeitado por erro de digitação de código de barras (nesse caso, clique aqui).

Pré-Requisitos

A restituição deve ser solicitada pelo comprador do veículo no processo de transferência de propriedade (em nome do qual as taxas foram pagas), ou pelo proprietário do veículo nos demais serviços prestados pelos CRVAs.

Forma de Solicitação

Para solicitar a restituição de taxas:

  1. Preencha o formulário de Requerimento de Restituição de Valores de pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links ou em qualquer TudoFácil, CRVA ou CFC). 
  2. Informe como deseja receber o dinheiro de volta, se por:
    * depósito em conta corrente própria;
    * depósito em conta corrente de terceiro (nesse caso, clique aqui e imprima a autorização, ou reconheça a sua firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento);
    * ou ordem de pagamento no Banrisul (o valor poderá ser retirado pelo beneficiário em qualquer agência, mediante apresentação de documento de identificação – caso o beneficiário seja terceiro, reconhecer assinatura em Tabelionato de Notas).
  3. Assine o requerimento conforme o documento de identificação;
  4. Encaminhe ao DetranRS junto com o restante da documentação:
  • pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
  • ou entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Documentos Necessários

O requerimento deverá estar acompanhado de:
  • Comprovante bancário de pagamento, podendo ser:
    a) demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
    b) demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório; ou
    c0 cópia do pagamento realizado pela internet através de Internet banking ou App.
  • Cópia de documento de identidade e CPF do requerente, do representante legal ou representante da pessoa jurídica devidamente autorizado;
  • Dados bancários para crédito;
  • Caso o beneficiário seja terceiro, enviar a autorização para depósito em conta corrente de terceiro (esse documento fica dispensado se a assinatura do requerimento tiver reconhecimento de firma em cartório);
  • Quando representado por terceiros, apresentar procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas (clique no link para baixar o modelo de procuração para pessoa física e para pessoa jurídica);
  • Se requerente é pessoa jurídica, o formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa, devendo constar o selo do Tabelionato de Notas indicando a representação;
  • Em caso de pagamento indevido da taxa de alteração de registro, Nota fiscal de aquisição do veículo (cópia simples de nota fiscal eletrônica, ou cópia autenticada de nota fiscal manual);
  • Em caso de pagamento indevido de taxa isenta por motivo de roubo de CRLV, comprovação do registro policial (cópia do boletim de ocorrência);
  • Em caso de falecimento do titular do serviço, a restituição poderá ser solicitada por inventariante nomeado judicialmente ou extrajudicialmente, em processo de inventário ou arrolamento; ou a pessoa autorizada em alvará judicial; ou, ainda, por petição formalizada por todos os herdeiros, com o reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato. 

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