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Restituição de valores de multas de trânsito

O que é?

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

• Pagamento em duplicidade;

• Multa de trânsito baixada em função de recurso deferido após pagamento;

• Pagamento rejeitado por erro de digitação de código de barras (nesse caso, clique aqui)

A restituição de valores deverá ser requisitada ao órgão responsável pela autuação. Verifique o órgão autuador na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) ou na Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Caso não tenha mais a notificação, clique aqui e imprima uma segunda via, ou consulte a Central de Serviços.

Observação: Quando o órgão autuador não é o DetranRS, clique nos links para verificar como solicitar a restituição:

Pré-Requisitos

A restituição deve ser solicitada pelo proprietário do veículo na data do pagamento da multa.

Forma de Solicitação

Para solicitar a restituição de multas de competência do DetranRS:

  1. Preencha o formulário de Requerimento de Restituição de Valores de pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links ou em qualquer TudoFácil, CRVA ou CFC). 
  2. Informe como deseja receber o dinheiro de volta, se por:
    * depósito em conta corrente própria;
    * depósito em conta corrente de terceiro (nesse caso, clique aqui e imprima a autorização, ou reconheça a sua firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento);
    * ou ordem de pagamento no Banrisul (o valor poderá ser retirado pelo beneficiário em qualquer agência, mediante apresentação de documento de identificação).
  3. Assine o requerimento conforme o documento de identificação;
  4. Encaminhe ao DetranRS junto com o restante da documentação:

  • pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
  • ou entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Documentos Necessários

O requerimento deverá estar acompanhado de:
  • Comprovante bancário de pagamento da multa, podendo ser:
    * demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
    * demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
    * ou cópia do pagamento realizado pela internet através de Internet banking ou App.
  • Cópia de documento de identidade e CPF do requerente, do representante legal ou representante da pessoa jurídica devidamente autorizado;
  • Dados bancários para crédito;
  • Caso o beneficiário seja terceiro, enviar a autorização para depósito em conta corrente de terceiro (esse documento fica dispensado se a assinatura do requerimento tiver reconhecimento de firma em cartório);
  • Quando representado por terceiros, apresentar procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas (clique no link para baixar o modelo de procuração para pessoa física e para pessoa jurídica);
  • Se requerente é pessoa jurídica, o formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa, devendo constar o selo do Tabelionato de Notas indicando a representação;
  •  Em caso de falecimento do titular do serviço, a restituição poderá ser solicitada por inventariante nomeado judicialmente ou extrajudicialmente, em processo de inventário ou arrolamento; ou a pessoa autorizada em alvará judicial; ou, ainda, por petição formalizada por todos os herdeiros, com o reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato. 

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