Restituição de valores de multas de trânsito

O que é?

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

• Pagamento em duplicidade;

• Multa de trânsito baixada em função de recurso deferido após pagamento;

• Pagamento rejeitado por erro de digitação de código de barras (nesse caso, clique aqui)

A restituição de valores deverá ser requisitada ao órgão responsável pela autuação. Verifique o órgão autuador na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) ou na Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Caso não tenha mais a notificação, clique aqui e imprima uma segunda via, ou consulte a Central de Serviços.

Observação: Quando o órgão autuador não é o DetranRS, clique nos links para verificar como solicitar a restituição:

• DAER: http://www.daer.rs.gov.br/devolucao-de-pagamentos
  
• PRF: https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/restituicao-de-valores-1
  
• DNIT: informações nos itens 19 e 20 em http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/perguntas-frequentes-faq; formulário em http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/FORMULARIODERESTITUICAOV.1.pdf.
• Prefeitura Municipal de Porto Alegre: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/default.php?p_secao=231
  
• Outras Prefeituras Municipais: a restituição deverá ser solicitada diretamente à Prefeitura Municipal em questão. O site da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS disponibiliza uma consulta para pesquisa das informações de contato com os municípios: http://portal.famurs.com.br/guiars;
  
• Prefeitura Municipal, DER (Departamento de Estradas de Rodagem) ou DETRAN de outra UF: solicitar restituição diretamente ao órgão autuador que constar na NAIT, NIP ou, ainda, no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Pré-Requisitos

A restituição deve ser solicitada pelo proprietário do veículo na data do pagamento da multa.

Forma de Solicitação

Para solicitar a restituição de multas de competência do DetranRS:

1. Preencha o formulário de Requerimento de Restituição de Valores de pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links ou em qualquer TudoFácil, CRVA ou CFC). 
2. Informe como deseja receber o dinheiro de volta, se por:
   * depósito em conta corrente própria;
   * depósito em conta corrente de terceiro (nesse caso, clique aqui e imprima a autorização, ou reconheça a sua firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento);
   * ou ordem de pagamento no Banrisul (o valor poderá ser retirado pelo beneficiário em qualquer agência, mediante apresentação de documento de identificação).
3. Assine o requerimento conforme o documento de identificação;
4. Encaminhe ao DetranRS junto com o restante da documentação:

• pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
• ou entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666 (clique aqui e faça o agendamento prévio obrigatório).

Documentos Necessários

O requerimento deverá estar acompanhado de:

• Comprovante bancário de pagamento da multa, podendo ser:
  * demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
  * demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
  * ou cópia do pagamento realizado pela internet através de Internet banking ou App.

• Cópia de documento de identidade e CPF do requerente, do representante legal ou representante da pessoa jurídica devidamente autorizado;
• Dados bancários para crédito;
  
• Caso o beneficiário seja terceiro, enviar a autorização para depósito em conta corrente de terceiro (esse documento fica dispensado se a assinatura do requerimento tiver reconhecimento de firma em cartório);
• Quando representado por terceiros, apresentar procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas (clique no link para baixar o modelo de procuração para pessoa física e para pessoa jurídica);
• Se requerente é pessoa jurídica, o formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa, devendo constar o selo do Tabelionato de Notas indicando a representação;
•  Em caso de falecimento do titular do serviço, a restituição poderá ser solicitada por inventariante nomeado judicialmente ou extrajudicialmente, em processo de inventário ou arrolamento; ou a pessoa autorizada em alvará judicial; ou, ainda, por petição formalizada por todos os herdeiros, com o reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato.