Restituição de valores de taxas - Habilitação

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O que é?

Quem pagou taxas do DetranRS referentes a exames, provas e/ou expedição da CNH e não utilizou, tem direito à restituição dos valores correspondentes.

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

• Pagamento em duplicidade;
• Desistência ou cancelamento do serviço;
• Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CNH - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
• Pagamento rejeitado por erro de digitação de código de barras (nesse caso, clique aqui).

Pré-Requisitos

A restituição deve ser solicitada pelo candidato ou condutor em nome do qual as taxas foram pagas ou o serviço foi solicitado no CFC.

Forma de Solicitação

Para os casos de pagamento em duplicidade, desistência ou cancelamento do serviço, o pedido deve ser feito preferencialmente pela internet, via Central de Serviços do DetranRS:

1. O titular do serviço deve acessar a Central de Serviços do DetranRS e fazer o cadastro ou o login;
2. Na seção “Minha Habilitação”, clicar no botão “Devolução de Valores”;
3. As taxas não utilizadas estarão disponíveis para pedir a restituição.
   

Observação: na Central de Serviços é possível acompanhar o andamento do seu pedido, e ter acesso a todos os comunicados relacionados ao seu processo. 

Para restituição referente a pagamento de taxa isenta ou pagamento com erro, a solicitação deve ser realizada por requerimento físico (em papel):

1. Preencha o formulário de Requerimento de Restituição de Valores de pessoa física (pode ser obtido neste link ou em qualquer TudoFácil ou CFC).
2. Informe como deseja receber o dinheiro de volta, se por:
   * depósito em conta corrente própria;
   * depósito em conta corrente de terceiro (nesse caso, clique aqui e imprima a autorização, ou reconheça a sua firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento);
   * ou ordem de pagamento no Banrisul (o valor poderá ser retirado pelo beneficiário em qualquer agência, mediante apresentação de documento de identificação – caso o beneficiário seja terceiro, reconhecer assinatura em Tabelionato de Notas).
   
3. Assine o requerimento conforme o documento de identificação;
4. Encaminhe ao DetranRS junto com o restante da documentação:

• pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
• ou entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Documentos Necessários

O requerimento físico deverá estar acompanhado de:

• Comprovante bancário de pagamento da multa, podendo ser:
  * demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
  * demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
  * ou cópia do pagamento realizado pela internet através de Internet banking ou App.
• Cópia de documento de identidade e CPF do requerente;
• Dados bancários para crédito;
• Caso o beneficiário seja terceiro, enviar a autorização para depósito em conta corrente de terceiro (esse documento fica dispensado se a assinatura do requerimento tiver reconhecimento de firma em cartório);
• Quando representado por terceiros, apresentar procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas, bem como identidade/CPF do procurador (clique aqui para baixar o modelo de procuração para pessoa física);
• Comprovação do registro policial (cópia do boletim de ocorrência), em caso de pagamento indevido de taxa isenta por motivo de roubo de CNH.
• Em caso de falecimento do titular do serviço, a restituição poderá ser solicitada por inventariante nomeado judicialmente ou extrajudicialmente, em processo de inventário ou arrolamento; ou a pessoa autorizada em alvará judicial; ou, ainda, por petição formalizada por todos os herdeiros, com o reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato.