Restituição de valores de taxas - Habilitação

O que é?

Quem pagou taxas do DetranRS referentes à habilitação, veículos, remoção e depósito ou credenciamento e não utilizou, tem direito à restituição dos valores correspondentes.

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

• Pagamento em placa errada;
  
• Pagamento indevido da taxa de alteração de registro - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  
• Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  
• Pagamento em código errado;
  
• Pagamento em duplicidade;
  
• Desistência ou cancelamento do serviço.
  

Pré-Requisitos

A restituição deve ser solicitada pelo titular do serviço. Quando pessoa jurídica, deve ser apresentada pelo representante da empresa. Na impossibilidade destes, pode ser por intermédio de procurador legalmente constituído.

Observação: O requerimento interposto mediante procurador legalmente constituído deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida em cartório que lhe confira poderes de representação junto ao DetranRS.

Forma de Solicitação

Para solicitar a restituição de taxas:

1. Preencha o formulário de Requerimento de Restituição de Valores de pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links ou em qualquer TudoFácil, CRVA ou CFC). 
2. Informe como deseja receber o dinheiro de volta, se por:
   * depósito em conta corrente própria;
   * depósito em conta corrente de terceiro (nesse caso, clique aqui e imprima a autorização, ou reconheça a sua firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento);
   * ou ordem de pagamento no Banrisul (o valor poderá ser retirado pelo beneficiário em qualquer agência, mediante apresentação de documento de identificação).
3. Assine o requerimento conforme o documento de identificação;
4. Encaminhe ao DetranRS junto com o restante da documentação:

• pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010;
• ou entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre - Centro: Avenida Borges de Medeiros, nº 521; Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Documentos Necessários

• Comprovante bancário de pagamento da multa, podendo ser:
  * demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
  * demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
  * ou cópia do pagamento realizado pela internet através do home banking.
• Cópia de documento de identidade do requerente ou representante da pessoa jurídica;
• Cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
• Dados bancários para crédito em conta corrente, ou informação da agência do Banrisul para depósito por ordem de pagamento;
• Caso não seja o titular da conta corrente indicada, enviar a autorização para depósito em conta corrente de terceiro (esse documento fica dispensado se a assinatura do requerimento tiver reconhecimento de firma em cartório);
• Quando representado por terceiros, apresentar procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas (clique no link para baixar o modelo de procuração para pessoa física e para pessoa jurídica);
• Se veículo de pessoa jurídica, a assinatura da pessoa autorizada deve ter firma reconhecida em Tabelionato de Notas e o requerimento precisa estar acompanhado de cópia simples do contrato social. 
• Nota fiscal de aquisição do veículo (cópia simples de nota fiscal eletrônica, ou cópia autenticada de nota fiscal manual), em caso de pagamento indevido da taxa de alteração de registro;
  
• Comprovação do registro policial (cópia do boletim de ocorrência), em caso de pagamento indevido de taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV.
  

Observação: em caso de falecimento do titular do serviço (pessoa física), a restituição poderá ser solicitada por inventariante nomeado judicialmente ou extrajudicialmente, em processo de inventário ou arrolamento; ou a pessoa autorizada em alvará judicial; ou, ainda, por petição formalizada por todos os herdeiros, com o reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato. Para mais informações leia os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Portaria DETRAN n° 415/2015.

Prazo

Os pedidos de restituição considerados procedentes serão pagos em um prazo mínimo de 90 dias.