Convênio integra municípios ao Sistema Nacional de Trânsito
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Convênio assinado nesta terça-feira (7) no Detran/RS delegou competências recíprocas para aplicação de multas de trânsito entre Detran/RS, Brigada Militar e municípios.
Com duração de sessenta meses, o convênio vem reforçar a fiscalização e, consequentemente, aumentar a segurança no trânsito.
Assinaram o termo o diretor-geral do Detran/RS, Leonardo Kauer, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, e o coronel Fábio Duarte Fernandes, da Brigada Militar.
Através desse instrumento,
- os Municípios delegam à BM a competência para aplicar as multas dos Municípios;
- os Municípios delegam ao Detran/RS a aplicação das multas de competência dos Municípios;
- o Detran/RS delega aos Municípios a aplicação das multas de competência do Detran/RS;
- O Detran/RS fica responsável pelo gerenciamento das infrações, ou seja, as infrações aplicadas pelos entes conveniados são lançadas no sistema do Detran/RS, que ficará responsável pelo encaminhamento das notificações, realização da cobrança das infrações e rateio dos valores arrecadados.
Através de outro convênio específico, o Detran/RS delega competência para a BM aplicar suas multas.
Como resultado, é reforçada a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.