PORTARIA DETRAN/RS Nº 398 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e,

Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 053/COR/2016, SPD n.º 124751/2016;

RESOLVE:

Art. 1.º Aplicar a penalidade de suspensão das atividades por 01 (um) dia à FPT00372 – FPT Litoral Placas, CNPJ n.º 04.021.623/0001-00, com fulcro no § 3.º do art. 10 do Anexo V da Portaria DETRAN/RS n.º 350/2007, pelo cometimento da infração prevista no inciso V do art. 8.º da mesma norma, em razão do descumprimento do disposto no Item 5 do Comunicado n.º 013/10 - DV.

Art. 2.º O credenciado deverá aguardar notificação do DETRAN/RS informando a data de início e término da penalidade, para fins de cumprimento da suspensão.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski

Publicada no DOE em 05/09/17