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PORTARIA DETRAN/RS Nº 357 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

Considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Arquivos n.º 40, de 09 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 52.808, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 40, de 02 de abril de 2002;

Considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º 311/2009, n.º 227/2010, n.º 311/2010, n.º 294/2011, n.º 452/2011, n.º 338/2012, n.º 89/2016, n.º 177/2016 e n.º 45/2017 que estabelecem e atualizam a Tabela de Temporalidade de Documentos do DETRAN/RS;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 220/2017; e,

Considerando o disposto no expediente PROA n.º 17/2444-0040154-9.

RESOLVE:

Art. 1.° Tornar públicos o Edital de Ciência e a Listagem de Eliminação de Documentos, constantes no Anexo I desta Portaria.

Art. 2.° Segue no Anexo II, o Termo de Eliminação de Documentos relacionado às Portarias DETRAN/RS n.os 177/2016 e 045/2017.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

 

ANEXO I

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul torna público que a partir do quadragésimo quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, eliminará os documentos referentes às tipologias documentais de “PROCESSO DE REGISTRO DE VEÍCULOS E PROCESSO DE REGISTRO DE VEÍCULOS COM BAIXA DEFINITIVA”, da série “DOCUMENTOS RECOLHIDOS DOS CENTROS DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CRVAS)”, Classe “REGISTRO DE VEÍCULOS”. Os documentos estão compreendidos entre as datas baliza dos anos de 1997 a 2007, em conformidade com o informado pelos credenciados infrarrelacionados na Listagem de Eliminação, parte integrante deste Edital, através das relações de documentos encaminhadas à Autarquia, perfazendo um total aproximado de 2.708,85 metros lineares de documentos, equivalendo a, aproximadamente, 94.809,75 quilogramas.

Durante o prazo acima citado, os interessados podem requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos, mediante petição dirigida ao Diretor-Geral do DETRAN/RS.

Os procedimentos de eliminação dos documentos e a respectiva destinação dos materiais resultantes devem ser presenciados e acompanhados integralmente pelo Titular do CRVA ou por um responsável designado para tal fim que seja vinculado ao CRVA.

Listagem de Eliminação de Documentos

Credenciado/Localização

Data Baliza

Caixas (aprox.)

Metragem Linear (aprox.)

Estimativa de Peso em Kg (aprox.)

Dados Complementares

CRVA0002 – Ipiranga

Cidade de Porto Alegre

1998 a 2007

1785

250

8.750,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0003 – Zona Norte

Cidade de Porto Alegre

1998 a 2001

735

103

3.605,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0005 – Farrapos

Cidade de Porto Alegre

1998 a 2007

1642

230

8.050,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0006 – Ipiranga

Cidade de Porto Alegre

1998 a 2007

2692

377

13.195,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0009 – Santo Ângelo

Cidade de Santo Ângelo

1998 a 2007

892

125

4.375,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0010 – Novo Hamburgo I

Cidade de Novo Hamburgo

1998 a 2007

827

115,71

4.049,85

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

 

Credenciado/Localização

Data Baliza

Caixas (aprox.)

Metragem Linear (aprox.)

Estimativa de Peso em Kg (aprox.)

Dados Complementares

CRVA0015 – Novo Hamburgo II

Cidade de Novo Hamburgo

1998 a 2007

827

115,71

4.049,85

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0012 – São Marcos

Cidade de São Marcos

1998 a 2007

234

32,76

1.146,60

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0024 – Fleck

Cidade de Campo Bom

1998 a 2007

269

37,66

1.318,10

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0027 – Bom Princípio

Cidade de Bom Princípio

1998 a 2007

135

18,90

661,50

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0037 – Serafina Corrêa

Cidade de Serafina Corrêa

1997 a 2007

107

15

525,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0038 – Rio Grande II/Borghetti

Cidade de Rio Grande

1998 a 2007

198

27,72

970,20

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0046 – Lomba Grande

Cidade de Novo Hamburgo

1998 a 2007

407

57

1.995,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0047 – Dois Irmãos

Cidade de Dois Irmãos

1998 a 2007

285

39,9

1.396,50

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0060 – Sananduva

Cidade de Sananduva

1998 a 2005

360

50,40

1.764,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0061 – Guaíba

Cidade de Guaíba

1998 a 2007

628

87,92

3.077,20

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0072 – Gramado

Cidade de Gramado

1998 a 2006

210

29,26

1.024,10

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0075 – Panambi

Cidade de Panambi

1998 a 2007

491

63,84

2.234,40

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0080 – Soledade

Cidade de Soledade

1999 a 2007

140

19,6

686,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0087 – Ana Rech

Cidade de Caxias do Sul

1998 a 2007

142

20

700,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0104 – Picada Café

Cidade de Picada Café

1999 a 2007

66

9,24

323,40

Portaria DETRAN/RS n. 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0116 – Uberti

Cidade de Antônio Prado

2000 a 2007

250

35

1.225,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0117 – Fagundes Varela

Cidade de Fagundes Varela

2000 a 2007

22

3,08

107,80

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

 

Credenciado/Localização

Data Baliza

Caixas (aprox.)

Metragem Linear (aprox.)

Estimativa de Peso em Kg (aprox.)

Dados Complementares

CRVA0120 – São Sebastião do Caí

Cidade de São Sebastião do Caí

2000 a 2007

126

17,64

617,40

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0121 – Lajeado

Cidade de Lajeado

2000 a 2007

1351

189,14

6.619,90

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n. 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0124 – Frederico Westphalen

Cidade de Frederico Westphalen

2000 a 2007

500

70

2.450,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0125 – Sarandi

Cidade de Sarandi

2000 a 2007

209

29,26

1.024,10

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0127 – Campinas das Missões

Cidade de Campina das Missões

2000 a 2007

94

13,16

460,60

Portaria DETRAN/RS n. 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0137 – Marau

Cidade de Marau

2001 a 2007

390

54,60

1.911,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0140 – Constantina

Cidade de Constantina

2001 a 2007

107

15

525,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0148 – Vila Maria

Cidade de Vila Maria

2002 a 2007

32

4,56

159,60

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0167 – Ciríaco

Cidade de Ciríaco

2002 a 2007

60

8,40

294,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0171 – Posto Avançado Canela

Cidade de Canela

2002 a 2006

83

11,62

406,70

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0172 – Posto Avançado Nova Petrópolis

Cidade de Nova Petrópolis

2002 a 2007

118

16,52

578,20

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0173 – Posto Avançado Sapiranga

Cidade de Sapiranga

2002 a 2007

507

71

2.485,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0179 – Posto Avançado Cachoeirinha

Cidade de Cachoeirinha

2002 a 2007

1167

163,51

5.722,85

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0184 – Posto Avançado Tapejara

Cidade de Tapejara

2002 a 2007

172

24,0

840,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0229 – Tapejara

Cidade de Tapejara

2002 a 2007

17

2,40

84,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0185 – Veranópolis

Cidade de Veranópolis

2002 a 2007

157

21,98

769,30

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0192 – Nova Alvorada

Cidade de Vila Maria

2002 a 2005

11

1,54

53,90

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

 

Credenciado/Localização

Data Baliza

Caixas (aprox.)

Metragem Linear (aprox.)

Estimativa de Peso em Kg (aprox.)

Dados Complementares

CRVA0204 – Posto Avançado de Torres

Cidade de Três Cachoeiras

2003 a 2007

156

21,84

764,40

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0218 – Posto Avançado Nova Prata

Cidade de Nova Prata

2003 a 2007

155

21,70

759,50

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0225 – Tuparendi

Cidade de Tuparendi

2004 a 2007

29

4,06

142,10

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0227 – Zona Sul

Cidade de Porto Alegre

2004 a 2007

547

76,58

2.680,30

Portaria DETRAN/RS n. 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0243 – Vila Nova do Sul

Cidade de Vila Nova do Sul

2006 e 2007

26

3,64

127,40

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

CRVA0256 – Borghetti

Cidade de Rio Grande

2007

21

3,0

105,00

Portaria DETRAN/RS n.º 177-2016 - DOE 07-06-2016, P. 11.

Portaria DETRAN/RS n.º 220-2017 – DOE 23-05-2017, P. 17.

ANEXO II

Termo de Eliminação de Documentos

Os documentos constantes nas Listagens de Eliminação das Portarias DETRAN/RS n.os 177/2016 e 045/2017 foram efetivamente eliminados, por processo de fragmentação, entre as respectivas datas: 07 de novembro a 07 de dezembro de 2016, e 12 de abril a 26 de junho de 2017, conforme disposto no processo SPI n.º 00821-2444/15-3.

Publicada no DOE em 08/08/2017.
DETRAN-RS