PORTARIA DETRAN/RS Nº 329 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996; combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014;

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22; arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1.º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando o disposto no inciso IV do art. 3.º; art. 12; § 1.º do art. 14; art. 27; todos da Resolução n.º 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando a decisão judicial proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Cível n.º 70072969835 que tornou sem efeito a ato de nomeação de Moises Correa Nunes;

Considerando o ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/06/2017, tornando sem efeito o ato de nomeação de Moises Correa Nunes, o qual foi apostilado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com publicação no Diário Oficial do Estado em 10/07/2017; e,

Considerando o contido no expediente de protocolo SPD n.º 76940/2017.

RESOLVE:

Art. 1.º Dispensar Moises Correa Nunes, ID 3071502 da atividade de Examinador de Trânsito;

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2017.

Ildo Mário Szinvelski

Publicada no DOE em 21/07/17