PORTARIA DETRAN/RS Nº 284 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/96, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/14; e;

Considerando o disposto nos artigos 22, incisos I e II; 141,146; 147 e seu inciso V; 152 e seu § 1.º, todos da Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando a instituição de Grupo Permanente de Estudo, através da Portaria DETRAN/RS n.º 44/15;

Considerando a Comissão Especial de Estudos, instituída pela Portaria DETRAN/RS n.º 466/15;

Considerando o contido no expediente protocolado sob SPD n.º 60.444/12.

RESOLVE:

Art. 1.º Extinguir a Comissão Permanente de Qualificação do Processo de Formação e Avaliação de Condutores, instituída através da Portaria DETRAN/RS n.º 407/10, transferindo as atribuições desta para o Grupo Permanente de Estudo, instituído pela Portaria DETRAN/RS n.º 44/15, tendo em vista a similaridade dos assuntos abordados.

Art. 2.º Revogar as Portarias DETRAN/RS n.º 407/10 e n.º 107/15.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 22/06/17