PORTARIA DETRAN/RS Nº 249 - 2017.

Publicar o resultado da análise da documentação referente à segunda etapa do processo de abertura de credenciamento de Posto Avançado de CRVA no município de São Borja, de que trata a Portaria DETRAN/RS n.º 007/2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014, e;

Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 07/2017;

Considerando o contido nos processos SPD n.ºs 38891/2017, 8608/2017, 9201/2017, 5620/2017, 4177/2017, 9293/2017, 9315/2017, 7008/2017, 6466/2015, 5373/2017 e 7543/2017;

Considerando a Portaria DETRAN/RS nº 211/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento do indeferimento da documentação recebida da Titular de Registro Civil Rosane Maureli Guerreiro Portella, por não terem sido atendidos na íntegra os incisos XV, XVII e XVIII do art. 9° da Portaria DETRAN/RS nº 007/2017.

Art. 2º Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentação de recurso, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria DETRAN/RS n.º 007/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 06/06/17