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PORTARIA DETRAN/RS Nº 195 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo nº 035/COR/2015, SPD nº 101128/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao CHC00195 – CFC Dworzecki, CNPJ nº 08.242.510/0001-87, com fulcro no art. 36, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010, pelo cometimento das infrações previstas no art. 31, incs. I e IV, da Resolução CONTRAN nº 358/10, em razão do descumprimento do disposto no art. 23, inc. XXXVIII, da Portaria DETRAN/RS nº 70/2002, em razão do descumprimento do disposto no art. 26 da mesma norma; no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 168/04; no art. 11, inc. III, e art. 23, inc. VII, da Portaria DETRAN/RS nº 70/2002; no art. 1º, § 1º, inc. XI, e art. 1º, §3º, inc. VII, da Portaria DETRAN/RS nº 126/06; no art. 1º, inc. I, alínea ‘c’ e inc. IV, alínea ‘c’ da Ordem de Serviço nº 05/04; no art. 11, § 1º, e art. 26, inc. III, da Ordem de Serviço nº 08/2010; no art. 4º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 03/11; no art. 4º, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘l’, ‘m’, e § 1º, art. 9º, alíneas ‘e’, ‘g’, ‘j’, ‘k’, ‘p’ e inc. I, da Ordem de Serviço nº 03/11; no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Ordem de Serviço nº 03/12; no art. 1º, caput, e §§ 1º, 3º e 8º, art. 4º, inc. IV, da Ordem de Serviço nº 05/12; no art. 4º, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘l’, ‘m’ e §§ 1º e 2º, da Ordem de Serviço nº 01/14 e no art. 15, alíneas ‘e’, ‘g’, ‘j’, ‘k’, ‘p’, e incs. I e II, da mesma norma.

Art. 2º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao Sr. João Carlos Dworzecki, RG nº 1030386815, Diretor-Geral de CFC, com fulcro no art. 36, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010, pelo cometimento das infrações previstas no art. 31, incs. I e IV, da Resolução CONTRAN nº 358/10, em razão do descumprimento do disposto no art.23, inc. XXXVIII, da Portaria DETRAN/RS nº 70/2002, em razão do descumprimento do disposto no art. 26 da mesma norma; no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 168/04; no art. 11, inc. III, e art. 23, inc. VII, da Portaria DETRAN/RS nº 70/2002; no art.1º, § 1º, inc. XI, e art. 1º, §3º, inc. VII, da Portaria DETRAN/RS nº 126/06; no art. 1º, inc. I, alínea ‘c’ e inc. IV, alínea ‘c’ da Ordem de Serviço nº 05/04; no art. 11, § 1º, e art. 26, inc. III, da Ordem de Serviço nº 08/2010; no art. 4º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 03/11; no art. 4º, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘l’, ‘m’, e § 1º, art. 9º, alíneas ‘e’, ‘g’, ‘j’, ‘k’, ‘p’ e inc. I, da Ordem de Serviço nº 03/11; no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Ordem de Serviço nº 03/12; no art. 1º, caput, e §§ 1º, 3º e 8º, art. 4º, inc. IV, da Ordem de Serviço nº 05/12; art. 4º, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘l’, ‘m’ e §§ 1º e 2º, da Ordem de Serviço nº 01/14 e  no art. 15, alíneas ‘e’, ‘g’, ‘j’, ‘k’, ‘p’, e incs. I e II, da mesma norma.

Art. 3º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao Sr. Genaro Dias Dworzecki, RG nº 1048019812, Diretor de Ensino, com fulcro no art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010, pelo cometimento da infração prevista no art. 32, inc. I, da mesma norma, em razão do descumprimento do disposto no art. 25, inc. III, alínea “c”, da Resolução CONTRAN nº 358/10; no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 168/04; no art. 1º, § 3º, inc. VII, da Portaria DETRAN/RS nº 126/06; no art. 11, § 1º, e art. 26, inc. III, da Ordem de Serviço nº 08/2010; no art. 4º, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘l’, ‘m’, e § 1º, art. 9º, alíneas ‘e’, ‘g’, ‘j’, ‘k’, ‘p’ e inc. I, e também art. 15 da Ordem de Serviço nº 03/11; no art. 4º, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘l’, ‘m’ e § 1º, da Ordem de Serviço nº 01/14 e no art. 15, alíneas ‘e’, ‘g’, ‘j’, ‘k’, ‘p’ e incs. I e II, e art. 23, da mesma norma.

Art. 4º O DETRAN/RS notificará o penalizado da data da aplicação da cominação prevista nesta Portaria, bem como do consequente bloqueio de sistema, nos termos contidos nas normativas atinentes ao credenciamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicada no DOE em 28/04/17
DETRAN-RS