PORTARIA DETRAN/RS Nº 066 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, c/c o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.479/2014;

Considerando o disposto no inciso I do artigo 196; artigos 198, 205; §4º do artigo 206, todos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994;

Considerando o contido no expediente, protocolado sob SPI n.º 000750-24.44/17-4, notadamente os fatos denunciados e o despacho exarado nos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a conduta do servidor CRISTIANO DA SILVA MACHADO, Técnico Superior, ID n.º 2950987/2, tendo em vista os fatos constantes no expediente de SPI n.º 000750-24.44/17-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicada no DOE em 13/02/17