Nota do DetranRS à categoria dos despachantes documentalistas
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O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS) informa que o Portal Corporativo dos Despachantes Documentalistas, desenvolvido no âmbito do Acordo de Cooperação nº 06/2022, firmado com o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Sul (CRDD/RS), foi temporariamente suspenso para a realização de ajustes técnicos e jurídicos relacionados à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O DetranRS tomou conhecimento dos apontamentos que motivaram a necessidade de revisão do portal na sexta-feira, dia 27 de fevereiro, ocasião em que foram imediatamente adotadas medidas administrativas preventivas, visando assegurar a conformidade do sistema com a legislação vigente e resguardar a adequada proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A suspensão preventiva decorre de apontamentos encaminhados pelo Ministério Público, que indicaram a necessidade de revisão dos mecanismos de tratamento e disponibilização de informações no ambiente digital.
Nesse contexto, o DetranRS informa que o sistema será migrado para a plataforma SIGA, em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 57.549/2024, passando as consultas a serem realizadas de forma vinculada à Guia de Responsabilidade Técnica (GRT) eletrônica, o que permitirá maior rastreabilidade, controle de acesso e maior segurança no tratamento das informações. Ressalta-se, contudo, que essa migração envolve etapas técnicas estruturantes e poderá demandar prazo considerável para sua plena implementação.
Justamente em razão do tempo necessário para a migração definitiva ao SIGA, foi solicitado à Procergs, como medida paliativa, o estudo e a adoção de providências destinadas à anonimização dos dados atualmente existentes no portal suspenso, buscando viabilizar o restabelecimento do serviço em conformidade com a LGPD enquanto ocorre o desenvolvimento da solução definitiva.
O DetranRS informa que, tão logo tenha acesso ao cronograma de desenvolvimento das medidas paliativas, este será amplamente divulgado à categoria. Concluído o processo de anonimização dos dados, o portal será restabelecido e retornará ao seu funcionamento regular, observados os parâmetros legais aplicáveis.
A Autarquia destaca ainda que, desde a identificação da necessidade de ajustes, foram realizadas reuniões institucionais com o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, a Associação Gaúcha dos Despachantes e o SINDERGS, ocasiões em que foram apresentados os fundamentos técnicos e jurídicos da suspensão. As entidades representativas demonstraram postura colaborativa e se colocaram à disposição para a construção conjunta de soluções que assegurem a regularidade do sistema sem prejuízo ao exercício profissional da categoria.
Por fim, o DetranRS enaltece e reconhece a relevância do trabalho desempenhado pelos despachantes documentalistas, profissionais essenciais para a eficiência dos serviços de trânsito, para a intermediação qualificada junto aos cidadãos e para o adequado funcionamento do sistema registral veicular no Estado. A Autarquia reafirma seu compromisso de atuar de forma conjunta com a categoria, buscando soluções que garantam segurança jurídica, continuidade dos serviços e valorização permanente desses profissionais.