Editais de Notificação Comunicados Autuações de Infrações de Trânsito Imposição de Penalidades Penalidade de Advertência por Escrito Requerida Notificação Penalidade de Advertência por Escrito de Ofício Instauração de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - a partir de outubro/2023 inclui todas Suspensões - SDD Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos a partir de outubro/2023 inclui todas Suspensões - SDD Instauração de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 165 Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 165 Instauração de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 173 Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 173 Instauração de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 210 Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art.210 Instauração de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 218, III Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - Art. 218, III Instauração de Suspensão do Direito de Dirigir a Condutor Envolvido em Acidente Grave Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir a Condutor Envolvido em Acidente Grave Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Determinação Judicial Entrega do Documento de Habilitação por Condutores com Resultado Inapto Temporário ou Inapto no Exame de Aptidão Física e Mental e/ou Avaliação Psicológica Entrega do Documento de Habilitação por Condutores em Benefício INSS 1 2
