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Detran RS
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Portarias

Número Publicação Assunto Situação
138
29/03/2017 Designafiscais do Convênio nº 25/2012 - Operação Balada Segura - Governo do Estado do Rio Grande do Sul e DETRAN/RS

Em Vigor

137
28/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 022/COR/2017e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

136
29/03/2017 Altera fiscais de contratos - Div de Habilitação e Diretoria Técnica

Em Vigor

135
29/03/2017 Altera fiscais de contratos - Div. de Habilitação

Em Vigor

134
27/03/2017 Dispensa LUIS FERNANDO EHLERS SCALCON da atividade de Examinador-Supervisor e designa MICHEL PINHEIRO DA COSTA FAGUNDES

Em Vigor

133
28/03/2017 Designa Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa - SPD nº 26856/2017

Em Vigor

132
28/03/2017 Designa Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa - SPI nº 006866-24.44/16-6

Em Vigor

127
27/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 023/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

126
27/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 021/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

125
27/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 018/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

124
27/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 024/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

123
27/03/2017 Aplica penalidade ao CRD00180 – CRD Ferrugi Auto Guincho

Em Vigor

120
24/03/2017 Aplica penalidade ao CRD00166 - CRD Socorro 24 Horas

Em Vigor

119
24/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 025/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

118
24/03/2017 Instaurar o Processo Administrativo nº 015/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

117
24/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 020/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

116
21/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 017/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

115
24/03/2017 Aplica penalidade ao CRD00066 – CRD Jovino José Vivian e Filhos

Em Vigor

114
27/03/2017 Aplica penalidades ao CHC00228 – CFC Castelo e suas Diretoras

Em Vigor

113
21/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 014/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

112
21/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 016/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

111
27/03/2017 Aplica penalidade ao CRD00101 – CRD Resgatran

Em Vigor

110
21/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 013/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

109
27/03/2017 Aplica penalidade à Diretora-Geral do CFC Bueno

Em Vigor

108
20/03/2017 Dispensa contratados em caráter emergencial para a atividade de Examinadores de Trânsito

Em Vigor

107
17/03/2017 Designa responsável pela manutenção das provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico- financeira e administrativa da Autarquia, e por atender às exigências previstas junto ao Cadastro Único de Convênios – CAUC

Rm Vigor

106
20/03/2017 Coloca três servidoras à disposição do CETRAN/RS, para atuarem como psicólogas peritas examinadoras de trânsito em dias de Junta Psicológica Recursal

Em Vigor

105
17/03/2017 Dispensa a servidora Patrícia Linck Berto Ramos dos trabalhos da Comissão de Elaboração do CTB Comentado do DETRAN/RS

Em Vigor

104
15/03/2017 Designa Comissão Especial visando à análise documental, publicação de portarias, exame de pedidos de reconsideração e deferimento de pedidos de credenciamento de Postos Avançados de CRVA

Em Vigor

103
15/03/2017 Designa Comissão Especial visando à análise documental, publicação de portarias, exame de pedidos de reconsideração e deferimento de pedidos de credenciamento de FPTs

Em Vigor

102
15/03/2017 Designa Comissão Especial, para avaliação através de PPCE do candidato Mateus Brandelli

Em Vigor

101
10/03/2017 Designa fiscais dos Contratos nºs 001/2017, 002/2017, 003/2017, 004/2017, 005/2017 e 006/2017, com a empresa Oi S/A - DTI

Em Vigor

100
13/03/2017 Dispensa o servidor ALAN GUARESCHI VESSOZI da atividade de Examinador de Trânsito

Em Vigor

099
13/03/2017 Dispensa o servidor MICHAEL DOS SANTOS da atividade de Examinador de Trânsito

Em Vigor

098
15/03/2017 Aplicar penalidades – CRVA Carazinho - Sílvia Regina de Assumpção Carbonari, titular do CRVA0020; Rafael da Fonseca Sperry, Coordenador de CRVA

Em Vigor

097
10/03/2017 Concede Vantagens FEVEREIRO 2017 - SPD 24815-17

Em Vigor

096
08/03/2017 Dá publicidade à Listagem de Leiloeiros a serem designados para os Leilões Agrupados

Em Vigor

095
09/03/2017 Dispensa Caroline Porto França da Silva dos trabalhos da Comissão de Elaboração do CTB Comentado do DETRAN/RS

Em Vigor

094
08/03/2017 Altera composição da Comissão Permanente de Acidentes – CPA

Em Vigor

093
08/03/2017 Altera o art. 2º da Portaria DETRAN/RS nº 393-2016 - Placas Discretas

Em Vigor

092
06/03/2017 Designa Comissão Especial, para avaliação através de PPCE do candidato Paulo Ricardo Batista Reis

Em Vigor

091
07/03/2017 Designa Daiane Ribeiro da Silva e Priscila Bergmann Hoff agentes da autoridade de trânsito

Em Vigor

090
06/03/2017 Designa OTTO VALDEMAR KAMINSKI STANGE agente da autoridade de trânsito

Em Vigor

089
06/03/2017 Concede progressão de nível - Regis Farias

Em Vigor

088
07/03/2017 Aplica penalidades ao estabelecimento ANA PAULA ROCHA ALVES por não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

087
07/03/2017 Aplica penalidades a a CLAUDEMAR ORESTE, devido ao seu estabelecimento não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

086
07/03/2017 Aplica penalidades ao estabelecimento OFICINA E CHAPEAÇÃO RAFAEL por não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

085
02/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 012/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

084
02/03/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 011/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

083
02/03/2017 Designa Comissão Especial, para avaliação através de PPCE , do candidato Mateus Brandelli

Em Vigor

082
02/03/2017 Dispensa Tebita Andrelina Braga Silveira da atividade de Examinadora de Trânsito

Em Vigor

081
24/02/2017 Estabelece ponto facultativo nos Centros credenciados para o Carnaval, especificamente para atendimento ao público

Em Vigor

080
24/02/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 010/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

079
24/02/2017 Aplica penalidades ao estabelecimento SISNANDO JOSÉ CARPES DA SILVA - ME, por não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

078
17/02/2017 Designa Fiscais do Acordo de Cooperação nº 3/2017 - Remoção e Depósito - Município de Gramado/RS

Em Vigor

077
14/02/2017 Designa Comissão Especial para avaliação através de PPCE do candidato MARCOS VILLA REAL DE SOUZA GOMES

Em Vigor

076
14/02/2017 Redesigna Comissão de Sindicância Investigativa instituída pela Portaria DETRAN/RS nº 427- 2016 para continuidade dos trabalhos

Em Vigor

075
14/02/2017 Dispensa e designa membro da Comissão de Promoção Funcional 2016

Em Vigor

074
15/02/2017 Aplica penalidades - CRVA Taquara e profissionais

Em Vigor

073
16/02/2017 Aplica MULTA em substituição à penalidade de descredenciamento ao CRD00078 – CRD Auto Socorro Caiçara

Em Vigor

072
13/02/2017 Aplica MULTA em substituição à penalidade de suspensão das atividades, ao CRD00072 – CRD Guincho Piratini

Em Vigor

071
13/02/2017 Concede Progressão de Nível - Janeiro 2017 SPD 11061-2017

Em Vigor

070
13/02/2017 Torna pública a relação de Centros de Formação de Condutores cuja renovação de credenciamento foi deferida

Em Vigor

069
10/02/2017 Designa, por força da decisão judicial, a servidora ROSELENE GONÇALVES SOARES, contratada em caráter emergencial para a função de examinadora

Em Vigor

068
09/02/2017 Concede vantagens janeiro de 2017 - SPD 12462-2017

Em Vigor

067
08/02/2017 Redesigna Comissão de Sindicância Investigativa instituída pela Portaria DETRAN/RS nº 450- 2016, para darem continuidade aos trabalhos

Em Vigor

066
13/02/2017 Instaura Processo Administrativo Disciplinar - SPI n.º 000750-24.44/17-4

Em Vigor

065
08/02/2017 APLICA PENALIDADE de Interdição administrativa do estabelecimento ALCERI AMARAL DESSBESELL - ME por não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

064
15/02/2017 Aplica penalidades - CRVA Cassino e profissionais

Em Vigor

063
01/02/2017 Designa Comissão Especial, para avaliação através de PPCE do candidato Anderson Alan Henn

Em Vigor

062
01/02/2017 Descredencia, a pedido, o CRD 00103 – PRONTOKAR, do município de Rio Grande

Em Vigor

061
01/02/2017 Dispensa e designa membro da Comissão de Promoção Funcional 2016

Em Vigor

060
17/02/2017 Aplica penalidades - CRVA Farrapos e profissionais

Em Vigor

059
31/01/2017 Atualiza e altera os valores dos serviços a serem pagos pelos candidatos/condutores diretamente aos CFCs

Em vigor a partir de 01/02/17.

058
31/01/2017 Atualiza a tabela do artigo 1° do Anexo VII da Portaria DETRAN/RS n° 181/2016 - remuneração aos CFCs

Em vigor a partir de 01/02/17.

057
31/01/2017 Atualiza os valores da remuneração aos profissionais médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN/RS, dos que atuam nas Juntas Médicas e Psicológicas, e também dos intérpretes de LIBRAS

Em vigor a partir de 01/02/17.

056
31/01/2017 Altera o §2º do artigo 17 da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005 - Credenciamento de CRDs

Em vigor a partir de 01/02/17.

055
31/01/2017 Atualiza e altera os valores dispostos na Tabela de Remuneração dos CRDs

Em vigor a partir de 01/02/17.

054
31/01/2017 Atualiza os valores dispostos na Tabela de remuneração dos CRVAs

Em vigor a partir de 01/02/17.

053
31/01/2017 Publica os valores dos Serviços de Trânsito – Tabela de Incidência da Lei Estadual n.° 8.109/1985, e alterações

Em vigor a partir de 01/02/17.

052
30/01/2017 Dispensa o servidor Cristiano da Silva Machado da atividade de Examinador de Trânsito

Em Vigor

051
30/01/2017 Instaura o Processo Administrativo nº 009/COR/2017 e determina que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis

Em Vigor

050
30/01/2017 Aplica penalidades ao estabelecimento de PEDRO DOS SANTOS DORNELES, por não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

049
30/01/2017 Aplica penalidades ao estabelecimento BIMOTOR razão social CICERI E ANTUNES LTDA - ME, por não ser credenciado ao DETRAN/RS

Em Vigor

048
30/01/2017 Dispensa Examinadores de Trânsito contratados em caráter emergencial - André Ribeiro dos Santos Costa, Edson Sérgio Cocolichio Rossi, Leandro Skroski Maslak, Márcia Vasconcelos Nunes e Rafael Ballardin

Em Vigor

046
01/02/2017 Torna público o Termo de Eliminação de documentos, indicando as datas da efetivação, por processo de fragmentação

Em Vigor

045
01/02/2017 Modifica Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (TTD-DETRAN/RS)?

Em Vigor

043
23/01/2017 Designa fiscais do Contrato nº 46/2016, com a empresa Oi Móvel S/A

Em Vigor

042
25/01/2017 Dá publicidade ao Calendário Preliminar de Leilões de veículos a serem realizados no 2º semestre de 2017

Em Vigor

040
23/01/2017 Dispensar o servidor Herbert Deive Abegg da atividade de Examinador de Trânsito

Em Vigor

039
23/01/2017 Aplica penalidade ao CRD00239 – Auto Socorro Maninho

Em Vigor

038
20/01/2017 Processo administrativo para apurar eventual responsabilidade de credenciado

Em vigor

037
20/01/2017 Processo Administrativo para apurar eventual responsabilidade de credenciado

Em vigor

036
19/01/2017 Processo Administrativo - apurar eventual responsabilidade de credenciado

Em vigor

035
18/01/2017 Dispensa - Paulo Eduardo da Rocha Machado

Em vigor

034
19/01/2017 Processo Administrativo - apurar eventual responsabilidade de credenciado

Em vigor

033
19/01/2017 Processo Administrativo - apurar eventual responsabilidade de credenciado

Em vigor

032
18/01/2017 Rerratifica Portaria Detran/RS 032/2017

Em vigor

032
17/01/2017 Suspende Art. 18 da Portaria Detran/RS nº 472/2016.

Em vigor. Rerratificada em 18/01/2017.

031
17/01/2017 Prova Prática em Comissão Especial - Jacir Sonaglio

Em vigor

030
16/01/2017 Sindicância investigativa inventário - prorroga prazo

Em vigor

029
16/01/2017 Altera Portaria DETRAN/RS nº 496/2016 - acesso, pelo candidato, a imagens provenientes de filmagens de aulas práticas de direção veicular

Em vigor

029
23/01/2017 Altera Portaria DETRAN/RS nº 496/2016 - acesso, pelo candidato, a imagens provenientes de filmagens de aulas práticas de direção veicular

Em Vigor

027
16/01/2017 Aplicar multa - Processo Administrativo - CHC00248 – CFC Kaicer

Em vigor

026
16/01/2017 Aplicar penalidade - Processo Administrativo - CHC00135 – CFC Sinal Verde

Em vigor

025
16/01/2017 Aplicar multa - Processo Administrativo - CRD00019 – Cladicar Depósito e Guincho

Em vigor

024
16/01/2017 Aplicar multa - Processo Administrativo - CRD00145 – CRD Vargas e Bottega Ltda

Em vigor

023
16/01/2017 Aplicar penalidade - Processo Administrativo - Oscar Ludwig Neto

Em vigor

022
16/01/2017 Aplicar multa - Processo Administrativo - CRD00013 – CRD Guincho Cidreira

Em vigor

021
16/01/2017 Aplicar penalidades - Processo Administrativo - GRINGO COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA - ME

Em vigor

020
12/01/2017 Aplicar penalidades - Processo Administrativo - FABIO JACO WINCK

Em vigor

019
13/01/2017 Aplicar penalidades - Processo Administrativo - ALEXANDRE LINCK DE OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME

Em vigor

018
12/01/2017 Altera fiscais de contrato - Marcos Joaquim de Freitas e Andrea de Jesus Costa

Em vigor

017
11/01/2017 Fiscal de Contrato - SindiCFC

Revogada pela Portaria Detran/RS 135-2017.

016
11/01/2017 Fiscal de Convênio - EPTC

Em Vigor

015
11/01/2017 Comissão Especial Predial Ar condicionado SSP

Em vigor

014
10/01/2017 Fiscais de contrato - RBS Zero Hora

Em vigor

013
12/01/2017 Abertura de Credenciamento - Despachantes

Em vigor

012
10/01/2017 Instauração de Processo Administrativo

Em vigor

011
10/01/2017 Instauração Processo Administrativo nº 02/2017

Em vigor

010
10/01/2017 Instauração Processo Administrativo nº 03/2017

Em vigor

009
06/01/2017 Prorroga credenciamento CFCs

Em vigor

008
05/01/2017 Dispensa examinadores de trânsito Mario Braga e Enilza Schinzel

Em vigor

007
11/01/2017 Abertura de Credenciamento de CRVAs

Em vigor

006
05/01/2017 Instauração do Processo Administrativo 064/16

Em vigor

005
05/01/2017 Instauração de Processo Administrativo 063/2016

Em vigor

004
04/01/2017 Altera fiscais - Divisão Administrativa

Em vigor

003
09/02/2017 RETIFICA o item 8, referente ao servidor FAUSTO ARMANDO BISCHOFF e RATIFICA as demais disposições

Em Vigor

003
05/01/2017 Concede vantagens - dezembro de 2016

Em vigor. Item 8 retificado em 09/02/17.

002
04/01/2017 Concede progressão de nível

Em vigor

001
04/01/2017 Altera Portaria DETRAN/RS n.° 449/2016 e dispõe sobre o uso de Procuração para realização de serviços de veículos nos CRVAs

Em vigor. Altera a Portaria n° 449/2016.

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