Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, e como o próprio nome diz, tem como fato gerador a propriedade do veículo. Portanto, o IPVA é devido pela:

A competência de legislar e arrecadar é de cada Estado, sendo este o motivo pelo qual o IPVA deve ser pago antes da transferência do veículo para outra unidade da Federação.

A arrecadação é dividida em partes iguais entre o Estado e o município de registro.

O IPVA é regido pela Lei 8.115 de 30/12/1985 e suas alterações.

Quem paga?

Todos os veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações.

Reboques e Semi-reboques não pagam IPVA nem Seguro Obrigatório, somente a tarifa de expedição de documentos - licenciamento.

Quem está isento?

· Os Corpos Diplomáticos acreditados junto ao Governo Brasileiro; *
. Os proprietários de máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e de veículos de força elétrica;
· Os conselhos comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROs, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública; *
· Os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de vinte anos;
· Os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior a 4 UPF-RS; ¹
· Os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia; *
· Os proprietários de veículos automotores terrestres, em relação *

a. Aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;

b. Aos ônibus empregados no transporte coletivo de pessoas:

c. Aos micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade.

Qual o valor devido?

A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores:

As alíquotas do imposto são:

I - 3 %:

a) automóvel, camioneta, motor-casa;
b) aeronave e embarcação, se de lazer, esporte ou corrida;

II - 2 %:

a) aeronave e embarcação, exceto de lazer, esporte ou corrida;
b) motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo;

III - 1 %:caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro-ônibus.

O Banrisul está ligado on line ao Detran-RS, o que torna mais ágil a impressão dos documentos.

Clientes do Banrisul podem pagar pelo telefone (51) 3210-0122 ou na internet através do HomeBanking (www.banrisul.com.br),desde que tenham senha especial para isso. Para o pagamento não é necessário retirar guia, pois o Banrisul possui o cadastro dos veículos com os valores a serem pagos, sendo suficiente a informação da placa em números do veículo.

DESCONTOS:

A Lei 11.400/99* determina que o condutor/proprietário que não obteve infrações no ano anterior terá um desconto de 10% e se não obteve multas nos dois anos anteriores terá desconto de 15% no valor do Imposto. Para 2003 as infrações a serem consideradas são as que por ventura tenham ocorrido nos anos de 2001 ou 2002.

*Legislação do RS e não terão benefício condutores ou proprietários de veículos de outro Estado.

O desconto automático obedecerá os critérios:

*Pessoa Jurídica não tem direito ao desconto. (Por não ter CNH)
*Veículo com infração não tem direito, independente de quem a cometeu.
*Condutor com infração na CNH não tem direito ao desconto em nenhum veículo de sua propriedade.
*Uma pessoa possui três veículos e em um deles há infração a qual infrator não é o proprietário, neste perderá veículo o desconto mas os outros dois não perderão, desde que o proprietário não tenha infrações em sua CNH. * Proprietário não condutor habilitado (Estão considerados não habilitados os condutores de outra UF, por não terem cadastro junto ao Detran-RS)

Terão desconto via encaminhamento de processo na Secretaria da Fazenda ou Agência Fazendária:

* Condutores/proprietários de veículo(s) do RS e CNH de outro Estado.
Dirigir-se a SEFA com os seguintes documentos:

* Arrendatários de Leasing anteriores a 1999, cujo o proprietário constante no CRLV é a Instituição Financeira.
* Proprietários que não tiveram o desconto por divergência de dados do cadastro do veículo e da Habilitação.

Possíveis situações de não obtenção do desconto:

1 - Proprietário não é condutor habilitado:
Pessoa Jurídica - Veículo em Leasing ou Arrendamento cujo proprietário é a instituição financeira - Proprietário que não possui CNH - Proprietário com CNH de outro Estado - Nome do proprietário do veículo deve estar como na CNH ou vice-versa (conforme o caso)

2 - Veículo com multa:
É quando o proprietário não foi o infrator, mas o veículo foi utilizado para cometer infração.

3 - Condutor com multa:
É quando o proprietário foi infrator em algum veículo, independente se naquele ou em outro.

4 - Condutor/veículo com multa em 2001:
É quando houve multa em 2001, o desconto é de 10%.

Licenciamento do veículo

De acordo com o Artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, se houver multas vencidas, licenciamento ou seguro obrigatório em aberto, o veículo não é considerado licenciado, portanto não é emitido o documento anual de licenciamento.

Não é considerado documento de licenciamento o RPV. Para circulação, oriente o cidadão que aguarde o recebimento do CRLV, que será entregue pelo correio.

O Seguro Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado pela Lei nº 6.194 de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Sua administração compete ao Convênio DPVAT, que pertence à Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg). Você obtém informações detalhadas sobre o seguro no site www.fenaseg.org.br., pelos fones: 0800221204 ou 08007013427.