Todos os condutores habilitados durante a vigência do antigo Código de Nacional de Trânsito (CNT) e que possuem Carteira Nacional de Habilitação sem fotografia deverão efetuar o recadastramento no prazo de 30 dias após a data de vencimento. A partir do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1998, as habilitações passaram a conter foto digitalizada.