EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO PCDH-ART.263,I - 16/05/23
O Diretor-Geral do DETRAN/RS, conforme atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, depois de esgotadas todas as tentativas de notificação por meio postal, NOTIFICA AO(S) CONDUTOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S) do julgamento do processo de cassação do documento de habilitação, de acordo com os artigos 256, inciso V, 263, inciso II, e 265, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 02 (dois) anos.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, o(a) Senhor(a) poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores - CFC do Estado, para dar início ao cumprimento da penalidade ou interpor RECURSO escrito à JARI DETRAN/RS, por escrito e juntando cópia desta notificação e de documento de identificação comprovando a sua assinatura. Caso seja representado(a) por procurador legalmente habilitado deverá ser juntada a procuração.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação físico, sem a interposição de recurso à JARI DETRAN/RS ou se interposto fora do prazo legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia subsequente à data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu prontuário. O recurso intempestivo será arquivado, conforme art. 285, § 5º, do CTB.
Informamos que passados 02(dois) anos da cassação do documento de habilitação poderá ser requerida a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários: exame médico, avaliação psicológica, exame teórico de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular.
O RECURSO PODERÁ SER APRESENTADO: a) pela internet, por meio da Central de Serviços do DetranRS (www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços); b) via postal - para Rua Washington Luiz, 904, Centro Histórico - Porto Alegre/RS, CEP 90010-460; ou c) pessoalmente na Rede TudoFácil, mediante agendamento obrigatório pelo site do DetranRS ou portal rs.gov.br.
Dúvidas: acesse https://www.detran.rs.gov.br/fale-conosco ou 0800-905-5555.
Nome do Condutor Nº da CNH Processo
ARMINDO DAVID 1467474209 201913446646
CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO 1895853203 201919305653
JADERSON CAMARGO MARQUES 3910439816 201815512199
LUCAS NOGUEIRA FORQUIM 5925249242 201919302948
NERI JORGE DA ROSA 2573809920 201908642041
NERI PEREIRA DOS SANTOS 3242556204 201919049029
Porto Alegre, 10 de Maio de 2023
Mauro Caobelli. Diretor-Geral DETRAN/RS