EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 08/05/23

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos dos arts. 18 e 22 da Lei n.º 14.787, de 07 de dezembro de 2015, NOTIFICA A PESSOA ABAIXO RELACIONADA de ato de Processo Administrativo, com contagem de prazo a partir da data desta publicação. A defesa, bem como a solicitação de cópia do processo, deverá ser apresentada por escrito, encaminhada por via postal ao DETRAN/RS – Diretoria Técnica/Coordenadoria de Fiscalização, Rua Washington Luiz, 904, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-460 ou para o e-mail:cofisc-ft@detran.rs.gov.br.

Processo Administrativo	PROA n.º	Notificado	Notificação
006/COFISC/2023	23/1244-0009479-6	ROGERIO ROBERTO JARDIM, CPF 926.820.220-49.	Notificação do Auto de Infração n.º 006/2023, por incidência do inciso VII do art. 14 e do inciso VIII do art. 16, ambos da Lei Federal 12977/2014, e do art. 1º e parágrafo único, além do art. 16, ambos da Lei 14787/2015, bem como do prazo de 10 (dez) dias para defesa escrita; do Auto de Apreensão n.º 006/2023, por incidência do art. 5º da Lei 14787/2015, com prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do material apreendido.

                                                                                 Mauro Caobelli.