EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO - ART. 173 - 11/03/22
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO - ART. 173
O Diretor-Geral do DETRAN/RS, nos termos dos artigos 256, incisos III e VII, 261, 265 e 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução CONTRAN nº 723/2018 e alterações, depois de esgotadas todas as tentativas de notificação por meio postal, NOTIFICA AO(S) CONDUTOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S) do julgamento do processo administrativo e/ou concomitante de suspensão do direito de dirigir e da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses com frequência obrigatória em curso de reciclagem e exame teórico de legislação de trânsito.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, o(a) Senhor(a) poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores - CFC do Estado, para dar início ao cumprimento da penalidade ou interpor RECURSO escrito à JARI DETRAN/RS, juntando cópia desta notificação e de documento de identificação comprovando a sua assinatura. Caso seja representado(a) por procurador legalmente habilitado deverá ser juntada a procuração.
Informamos que passado o prazo acima mencionado sem a entrega do documento de habilitação físico e sem interposição de recurso terá início o cumprimento da penalidade em quinze dias corridos, contados do término da data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu prontuário.
O recurso poderá ser apresentado: a) quando disponível pela internet, por meio da Central de Serviços do DetranRS (www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços; ou via aplicativo para Android (na Google Play) e iOS (na Apple Store); b) via postal - para Av. Voluntários da Pátria, 1358, 5º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010; ou c) pessoalmente ¿ na Rede Tudo Fácil Porto Alegre/RS Centro (Av. Borges de Medeiros, 521), Zona Sul (Av. Wenceslau Escobar, 2666), ou Zona Norte (Rua Domingos Rubbo, 51).
Dúvidas: acesse https://www.detran.rs.gov.br/fale-conosco ou 0800-905-5555.
Nome do Condutor Nº da CNH Processo
EDUARDO CARDOSO PALMA 6184579500 202102616280
EDUARDO HOFFMANN KEMMERICH 6995992926 202102320720
RAFAEL NUNES DE FREITAS 4006848120 201914729200
Porto Alegre, 08 de Março de 2022
Enio Egon Bergmann Bacci, Diretor-Geral DETRAN/RS