DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO - ART. 173 - 23/02/21
O Diretor-Geral do DETRAN/RS, conforme atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, depois de esgotadas todas as tentativas de notificação por meio postal, NOTIFICA AO(S) CONDUTOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S) do julgamento do processo de suspensão do direito de dirigir, de acordo com os artigos 256, incisos III e VII, 261, inciso I, 265 e 268, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e Resolução CONTRAN nº 723/2018, e aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, com exame teórico de legislação de trânsito.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, o(a) Senhor(a) poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores - CFC do Estado, para dar início ao cumprimento da penalidade ou interpor RECURSO escrito à JARI DETRAN/RS, juntando cópia desta notificação e de documento de identificação comprovando a sua assinatura. Caso seja representado(a) por procurador legalmente habilitado deverá ser juntada a procuração.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação físico, sem a interposição de recurso à JARI DETRAN/RS ou se interposto fora do prazo legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia subsequente à data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspensa poderá resultar na autuação pelo artigo 162, inciso II, do CTB, com instauração de processo de cassação do documento de habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo 307 do CTB.
O recurso poderá ser apresentado: a) quando disponível pela internet, por meio da Central de Serviços do DetranRS (www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços; ou via aplicativo para Android (na Google Play) e iOS (na Apple Store); b) via postal - para Av. Voluntários da Pátria, 1358, 5º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010; ou c) pessoalmente ¿ na Rede Tudo Fácil Porto Alegre/RS Centro (Av. Borges de Medeiros, 521), Zona Sul (Av. Wenceslau Escobar, 2666), ou Zona Norte (Rua Domingos Rubbo, 51).
Dúvidas: acesse https://www.detran.rs.gov.br/fale-conosco ou 0800-905-5555.
Nome do Condutor Nº da CNH Processo
ALAN PATRICK CASAGRANDE DE SOUZA 6828834401 201912083809
ALEXANDRE MACHADO DE AZEVEDO 4155798664 201911736612
CLAUDEMIR SILVA DELIAS 430994519 201913117502
DANIEL LUIS THEISEN 6976904626 201914333918
HELIOMAR GIMIESKI VIEIRA 4631370107 201912083779
KEWIN ALISSON BATISTA MACHADO 6760556702 201915452600
LEONARDO HENRIQUE ZMOLINSKI 5668621253 201908669470
MARIO NASCENTE 1776962990 201908669454
MICHEL GONCALVES BATISTA 6350930567 201916202284
NELCINDO ROSA DE MORAES FILHO 3303743306 201816577073
NICOLAS MACHADO MACEDO 6205088618 201900358328
RUAN PATRICK BATISTA RODRIGUES 6549684001 201914729234
SANDRA NORBERTO 6566278951 201816577383
TOMAZ MAGNU IVANOVICH 3975075314 201816577103
Porto Alegre, 19 de Fevereiro de 2021
Enio Egon Bergmann Bacci, Diretor-Geral DETRAN/RS