SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 021/2018

I – PROCESSO PROA N.º: 18/2444-0012141-0

II – CONVENENTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS

III – CONVENIADO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A..

IV – OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação o intercâmbio de informações necessárias à comprovação do pagamento do prêmio do seguro DPVAT como condição para a expedição do Certificado de Registro de Veículos – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, assim como a cooperação entre os Partícipes visando prover de recursos financeiros para o aparelhamento e a modernização do DETRAN/RS, a fim de permitir a melhoria da fiscalização de trânsito e o controle da expedição documental atinente ao licenciamento de veículos automotores, com benefícios para a arrecadação do prêmio do Seguro Obrigatório DPVAT, a redução dos índices infracionais, de acidentalidade e sinistralidade de trânsito.

V – PRAZO: O prazo de vigência e de eficácia deste Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 23 de setembro de 2018, e a súmula do seu teor será publicada, pelo DETRAN/RS, no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, desde que observada a vedação constante no art. 18, § 2º, I, da IN CAGE N.º 06/2016 e respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.

VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.358, 05º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2018.

Paulo Roberto Kopschina,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 08/11/18