SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 010/2018

I – PROCESSO DE SPI N.º: 687-2444/18-9;

II – PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPE/RS;

III – OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar ao MPE/RS o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Consultas – e ao Sistema de Controle de Acessos – SCA, e as bases de dados disponibilizadas no Sistema de Consultas Integradas da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, de modo a permitir ao MPE/RS a consulta ao cadastro de condutores, veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionando maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais;

IV – PRAZO: O prazo de vigência e de eficácia deste Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação da Súmula do Termo de Cooperação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie;

V – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;

VI – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 5º andar, Floresta, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2018.

Paulo Roberto Kopschina,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 04/09/18