PORTARIA DETRAN/RS Nº 423 - 2018.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o disposto no art. 115, da Lei Nacional n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
considerando o previsto no item 3.2 do Anexo II da Resolução n.º 729/2018, alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN;
considerando que, junto ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, para fins de credenciamento, os Fabricantes de Placas de Identificação Veicular deverão ter aprovado o “Laudo de Certificação do processo de produção e dos sistemas de controle”, definido no item 3.4 do Anexo II da Resolução n.º 729/2018 do CONTRAN;
considerando que compete ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito o fornecimento do Atestado de Capacidade Técnica previsto no item 3.2 do Anexo II da Resolução n.º 729/2018 do CONTRAN;
considerando o que consta no expediente de SPD n.° 76406/2018.
RESOLVE:
Art. 1° Os Fabricantes e as Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, visando à obtenção do Atestado de Capacidade Técnica previsto no item 3.2 do Anexo II da Resolução n.º 729/2018, alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN, deverão apresentar ao DETRAN/RS Laudo Técnico firmado por Profissional devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 1º Para ser aprovado, o Laudo Técnico deverá contemplar que a empresa dispõe de equipamentos adequados e aptos a produzir e/ou estampar placas de identificação veicular, nos termos do item 3.2 do Anexo II da Resolução n.º 729/2018,alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN.
§ 2º O Atestado de Capacidade Técnica será expedido nos termos do modelo definido nos Anexos I a III desta Portaria, conforme o caso.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto Kopschina.
ANEXO I
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Com fulcro no item 3.2 do Anexo II, da Resolução n.º 729/2018, alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN e no Laudo Técnico n.º ___________, atesto que a empresa _________________, CNPJ n.º___________, estabelecida na Av./Rua_____________, n.º______, Bairro_____________, no município __________________, no estado _____________ está apta a produzir placas de identificação veicular, no padrão MERCOSUL.
Porto Alegre, ___, de _____________, de 2018.
Coordenador do RENAVAM Diretor Técnico
ANEXO II
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Com fulcro no item 3.2 do Anexo II, da Resolução n.º 729/2018, alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN e no Laudo Técnico n.º ___________, atesto que a empresa_________________, CNPJ n.º___________, estabelecida na Av./Rua _____________, n.º ______, Bairro _____________, no município __________________/RS, está apta a estampar placas de identificação veicular, no padrão MERCOSUL.
Porto Alegre, ___, de _____________, de 2018.
Coordenador do RENAVAM Diretor Técnico
ANEXO III
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Com fulcro no item 3.2 do Anexo II, da Resolução n.º 729/2018, alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN e no Laudo Técnico n.º ___________, atesto que a empresa_________________, CNPJ n.º___________, estabelecida na Av./Rua _____________, n.º ______, Bairro _____________, no município __________________/RS, está apta a produzir e estampar placas de identificação veicular, no padrão MERCOSUL.
Porto Alegre, ___, de _____________, de 2018.
Coordenador do RENAVAM Diretor Técnico
Publicada no DOE em 16/08/18