PORTARIA DETRAN/RS Nº 292 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e

considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 040/COR/2017, SPD n.º 58587/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar multa à razão de 06 (seis) dias-multa, em substituição à penalidade de suspensão das atividades por 06 (seis) dias, ao Sr. Luiz Antonio Reichert, CPF n.º 300.576.040-53, por atos praticados na titularidade do CRVA0281 – CRVA Parobé, com fulcro nos §§ 3º e 9º do art. 18 da Portaria DETRAN/RS n.º 40/2002, pelo cometimento das infrações previstas no inciso XV e no parágrafo único do art. 16 da mesma norma, em razão do descumprimento do disposto nos incisos V e X do art. 9º da Portaria DETRAN/RS n.º 40/2002; nos arts. 1º e 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 55/2009; nos arts. 1º e 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 329/2009 e no item 13.2.1 do Cap. III do Manual de Procedimentos de Registro de Veículos DETRAN/RS -V2.

Art. 2º Aplicar a penalidade de suspensão das atividades por 01 (um) dia à Sra. Daniele Fagundes Correa, Coordenadora de CRVA e Identificadora Veicular e Documental, RG n.º 4100263881, com fulcro no § 3º do art. 18 da Portaria DETRAN/RS n.º 40/2002, pelo cometimento das infrações previstas no inciso XV e no parágrafo único do art. 16 da mesma norma, em razão do descumprimento do disposto no item 13.2.1 do Cap. III do Manual de Procedimentos de Registro de Veículos DETRAN/RS -V2.

Art. 3º O credenciado deverá aguardar notificação do DETRAN/RS informando a data de início e término da penalidade, para fins de cumprimento da suspensão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                         Paulo Roberto Kopschina.