SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 40/2016

I. PROCESSO DE SPI n.º 897-24.44/16-0.

II. PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul –  FAMURS, com a adesão do município relacionado abaixo:

Município	Data assinatura
SANTA CRUZ DO SUL	20/04/2018

III. OBJETO: cooperação técnica para implementação de troca de informações para fiscalização dos processos de operações de arrendamento mercantil atinentes as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidentes sobre as atividades prestadas pelo DETRAN/RS e os Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs credenciados

IV. PRAZO: 60 (sessenta) meses contados da data da publicação da súmula do Termo de Cooperação n.º 41/2016 no Diário Oficial do Estado.

V. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa da CAGE n.° 06, de 27 de dezembro de 2016, em especial adota-se a faculdade prevista no § 2° do Art. 40 da mesma Lei; Lei Complementar Federal 101/2000; Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

VI. ACESSO PÚBLICO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 5º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre, RS.

Porto Alegre, 09 de maio de 2018.

 Paulo Roberto Kopschina

Diretor-Geral

Publicada no DOE em 15/05/18