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SÚMULA - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 39/2016

Aos vinte dias do mês de abril do ano de 2018, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, Autarquia criada pela Lei n.° 10.847, de 20 de agosto de 1996, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.935.819/0001-03, sito na Avenida Julio de Castilhos, nº 505, 17º andar, nesta Capital, representado neste ato por seu Diretor-Geral, Sr. Paulo Roberto Kopschina, inscrito no CPF sob o n.º 089.419.390-20 e no RG sob o n.º 2002154918, com fulcro na Lei Federal n.º 8.666/1993, decide pelo improvimento da defesa apresentada pela empresa Laboral Serviços Terceirizados Eireli, bem como pela rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra nº 39/2016, firmado com a empresa Laboral Serviços Terceirizados Eireli, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.628.278/0001-82, assinado em 10 de outubro de 2016, que tinha por objeto a “contratação de serviços de manutenção predial e patrimonial das dependências do DETRAN/RS, com fornecimento dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços e demais atividades correlatas”.        

A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra nº 39/2016 ora operada tem fundamento nos artigos 77, 78, incisos I e II e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme fatos narrados no expediente nº 831-2444/16-3, que oferta embasamentos suficientes para que o DETRAN/RS rescinda o referido contrato. Faculta-se a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 109, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Diretor-Geral, Sr. Paulo Roberto Kopschina.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018.

 

 

Paulo Roberto Kopschina,

Diretor-Geral do DETRAN/RS

Publicada no DOE em 27/04/18
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