SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 016/2017
I – PROCESSO DE SPI N.º: 488-2444/17-7;
II – PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e a Procuradoria Regional da República da 4ª Região – PRR/4ª Região;
III – OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar à PRR/4ª o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Consultas – e ao Sistema de Controle de Acessos – SCA, de modo a permitir à Convenente a consulta ao cadastro de condutores, veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionando maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais;
IV – PRAZO: O prazo de vigência e de eficácia deste Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação da Súmula do Termo de Cooperação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie;
V – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;
VI – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 5º andar, Floresta, Porto Alegre/RS.
Porto Alegre, 02 de abril de 2018.
Ildo Mário Szinvelski,
Diretor-Geral.
Publicada no DOE 05/04/18