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Súmula do Termo de Inexigibilidade de Licitação

I - PROCESSO de SPI n.º 000481-24.44/17-8

II - CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

III - CONTRATADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT – CNPJ n.º 34.028.316/0026-61, com sede na Rua Siqueira Campos, 1.100 - Porto Alegre/RS.

IV - DO OBJETO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos.

V - DO VALOR: R$ 4.028.750,16 (Quatro milhões e vinte e oito mil e setecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).

VI - FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade, art. 25, Caput, Lei Federal n.º 8.666/1993.

VII - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n° 1.358 – 5º andar, Centro, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre,        de                     de 2018.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral do DETRAN/RS.

Publicado no DOE 28/03/18
DETRAN-RS