PORTARIA DETRAN/RS Nº 155 - 2018.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e,
Considerando Portaria DETRAN/RS nº 441/2017, publicada no D.O.E. de 25/09/17 e a Portaria DETRAN/RS n.º 78/2018, publicada no D.O.E. de 16/02/18;
RESOLVE:
Art 1° Retificar o art. 1º da Portaria DETRAN/RS n.º 78/2018, para informar que onde se lê:
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110471/2017 |
Transpipo Transporte e Logística LTDA |
Indeferido |
Em desacordo com: inciso VII do art.4º - Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida no CPF dos proprietários. |
- Leia-se:
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110471/2017 |
Transpipo Transporte e Logística LTDA |
Indeferido |
Em desacordo com: inciso VIII, art.4º da Portaria n.º 441/2017 – a Certidão Negativa de Débitos Estaduais apresentada foi emitida no CPF dos proprietários. |
Art. 2° Em conformidade com o estabelecido no parágrafo único, do art. 5º, da Portaria DETRAN/RS n.º 441/2017, à empresa referida no art. 1º, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação desta Portaria, não cabendo correção ou complementação de documentação referente à 1ª etapa do processo de credenciamento.
§ 1º Para o recurso previsto no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser utilizado o Requerimento para interposição de recurso, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), em Credenciados – Documentação para Credenciamento – CRD - Credenciamento de novos CRDs.
§ 2º Recursos interpostos fora do prazo previsto serão indeferidos, sem análise de mérito.
§ 3º Os recursos deverão ser encaminhados, via postal, para Coordenadoria de Credenciamento, Rua Voluntários da Pátria, n.º 1358, 5º andar, CEP 90230-010, Porto Alegre – RS, ou pessoalmente nas unidades de atendimento presencial em Porto Alegre, localizadas no TudoFácil Centro, TudoFácil Zona Sul e TudoFácil Zona Norte.
Art. 3.º Ratificar as demais disposições da Portaria DETRAN/RS n.º 78/2018.
Ildo Mário Szinvelski.
Publicado no DOE 26/03/18