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PORTARIA DETRAN/RS Nº 133 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e,

considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 030/COR/2017, SPD n.º 44287/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar multa à razão de 03 (três) dias-multa, em substituição à penalidade de suspensão das atividades por 03 (três) dias, ao CRD00105 – CRD Vitorino da Silva & Cia LTDA, CNPJ 08.335.976/0001-27, com fulcro nos §§ 3º e 9º do art. 32 do Anexo XII da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005, por praticar atos previstos como infração nos incisos XLIX e LV do art. 11 do Anexo XII da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005, em razão do descumprimento dos itens 1 e 2 do Comunicado DETRAN/RS DivDep n.º 01/2010; do § 1º do art. 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 034/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicado no DOE 19/03/18
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