PORTARIA DETRAN/RS Nº 144 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996; combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014;

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22; Arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando o disposto no inciso IV do art. 3º; art. 12; § 1º do art. 14; art. 27; todos da Resolução n.º 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando o teor do § 3º do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.088/2008, o qual dispõe que os servidores do quadro deste Departamento, designados para integrar as Comissões Examinadoras de Trânsito, na atividade de Examinador de Trânsito, podem ser substituídos a qualquer momento, a critério do DETRAN/RS;

Considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio ou a pedido, no interesse da Administração Pública; e,

Considerando o contido no expediente de SPD n.º 23583/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Marcelle Cristina Simioni Chupel, cargo Técnico Superior, ID 3881148, da atividade de Examinadora de Trânsito, visando ao exercício de outras atribuições previstas no cargo, no interesse da administração pública, incidindo seus efeitos a contar de 12/03/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicado no DOE 15/03/18