Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente.
Detran RS
A A A

PORTARIA DETRAN/RS Nº 100 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014;

considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 152/2017 e alterações;

considerando a Portarias DETRAN/RS n.º 445/2017;

considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 492/2017 e alterações;

considerando o contido no SPI n.º 000937-24.44/18-4;

considerando o processo SPD n.º 130587/2017; e,

considerando o processo SPD n.º 101686/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o resultado da análise do requerimento apresentado, referente à primeira etapa do processo de credenciamento de Centro de Remoção e Depósito – CRD no município de TUPANCIRETÃ, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria DETRAN/RS n.º 445/2017:

Processo

Nome da Empresa

Resultado

Motivo

130587/2017

Guincho Imigrante Ltda

Indeferido

Em desacordo com a Portaria DETRAN/RS n.º 445/2017, art. 4º, inciso II, c/c art. 16, § 1º, - certidão positiva sem comprovação de pagamento/negociação da dívida na narratória.

Art. 2º Em conformidade com o estabelecido no parágrafo único, do art. 5º, da Portaria DETRAN/RS n.º 445/2017, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação desta Portaria, não cabendo correção ou complementação de documentação referente à 1ª etapa do processo de credenciamento.

§ 1º Para o recurso previsto no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser utilizado o Requerimento para interposição de recurso, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), em Credenciados – Documentação para Credenciamento – CRD - Credenciamento de novos CRDs.

§ 2º Recurso interposto fora do prazo previsto é indeferido, sem análise de mérito.

§ 3º O recurso deverá ser encaminhado via postal, para a Coordenadoria de Credenciamento, Rua Voluntários da Pátria, n.º 1358, 5º andar, CEP 90230-010, Porto Alegre – RS ou pessoalmente nas unidades de atendimento presencial em Porto Alegre, localizadas no TudoFácil Centro, TudoFácil Zona Sul e TudoFácil Zona Norte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE 01/03/18
Compartilhe esta página:
Copiar
DETRAN-RS