PORTARIA DETRAN/RS Nº 098 - 2018.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014, e;
considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 152/2017 e alterações;
considerando a Portarias DETRAN/RS n.º 447/2017;
considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 492/2017 e alterações;
considerando o contido no SPI n.º 000937-24.44/18-4;
considerando os processos SPD n.ºs 101680/2017; e,
considerando o processo SPD n.ºs 110749/2017;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o resultado da análise dos requerimentos apresentados, referentes à primeira etapa do processo de credenciamento de Centro de Remoção e Depósito – CRD no município de SARANDI, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º da Portaria DETRAN/RS n.º 447/2017:
Processo |
Nome da Empresa |
Resultado |
Motivo |
110749/2017 |
M.Petry Transportes - ME |
Indeferido |
Em desacordo com: art. 2º, |
Art. 2º Em conformidade com o estabelecido no parágrafo único, do art. 5º, da Portaria DETRAN/RS n.º 447/2017, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação desta Portaria, não cabendo correção ou complementação de documentação referente à 1ª etapa do processo de credenciamento.
§ 1º Para o recurso previsto no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser utilizado o Requerimento para interposição de recurso, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), em Credenciados – Documentação para Credenciamento – CRD - Credenciamento de novos CRDs.
§ 2º Recursos interpostos fora do prazo previsto serão indeferidos sem análise de mérito.
§ 3º O recurso deverá ser encaminhado por via postal, para a Coordenadoria de Credenciamento, Rua Voluntários da Pátria, n.º 1358, 5º andar, CEP 90230-010, Porto Alegre – RS ou pessoalmente nas unidades de atendimento presencial em Porto Alegre, localizadas no TudoFácil Centro, TudoFácil Zona Sul e TudoFácil Zona Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ildo Mário Szinvelski.
Publicada no DOE em 21/02/18