PORTARIA DETRAN/RS Nº 066 - 2018.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014;
Considerando a necessidade de realizar a Inspeção Ambiental para o controle de emissão de gases poluentes e ruído nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado;
Considerando que a matéria a ser regulamentada converge às atividades inerentes à Divisão de Registro de Veículos; e,
Considerando o que consta no expediente de SPD n.° 138412/2017;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º, da Portaria DETRAN/RS n.º 007/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Designar Comissão Técnica de Servidores para a confecção de Termo de Regulamento próprio visando ao credenciamento e operacionalização de entidades públicas ou privadas interessadas em prestar o serviço de Inspeção Técnica Veicular – ITV e de Inspeção Ambiental para o controle de emissão de gases poluentes e ruído no Estado, de forma a complementar ao disposto na Resolução n.º 716/2017 do CONTRAN, contendo especificações técnicas, administrativas, financeiras e operacionais, tendo como integrantes servidores técnicos representantes dos seguintes setores do DETRAN/RS:
01 (um) do Gabinete da Diretoria Técnica;
02 (dois) da Divisão de Registro de Veículos;
01 (um) da Divisão de Tecnologia da Informação;
01 (um) da Divisão de Gestão de Contratos;
01 (um) da Divisão Financeira e Contábil;
01 (um) da Corregedoria-Geral.”
Art. 2º Incluir o § 4º no art. 1º, da Portaria DETRAN/RS n.º 007/2018, com a seguinte redação:
“§ 4º O Termo de Regulamento referido no caput deste artigo deverá conter o Cronograma da Implementação da Inspeção Técnica Veicular, previsto no art. 13, da Resolução n.º 716/2017 do CONTRAN.”
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ildo Mário Szinvelski.
Publicada no DOE em 06/02/18