RRF prevê fim do desconto no IPVA para bom motorista
Entre as medidas de austeridade com as quais o Estado se compromete no pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), está o fim do desconto de até 15% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os "bons motoristas". Conforme o pré-acordo, o Palácio Piratini tem que aprovar a revogação do abatimento, através de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, até setembro de 2018.
A previsão da Fazenda é que a medida gere mais R$ 110 milhões aos cofres públicos em 2019; R$ 118 milhões em 2020; R$ 126 milhões em 2021; R$ 135 milhões em 2022; e R$ 145 milhões em 2023. Por lei, o Estado repassa 50% do valor arrecadado em IPVA aos municípios, além de 20% que é repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A lei que institui o desconto do "bom motorista" busca premiar os condutores sem infrações de trânsito, como um incentivo à educação no trânsito: quem está há um ano sem multas recebe 5% de abatimento; quem está há dois anos, 10%; e quem está há três anos, 15%. Em 2016, a Fazenda estadual deu R$ 109,4 milhões em descontos; em 2015, R$ 133,8 milhões; em 2014, R$ 122,6 milhões; e em 2013, R$ 106 milhões.
Além da revogação do desconto do bom motorista, o pré-acordo do RRF prevê a revisão da isenção para carros velhos. Atualmente, veículos fabricados há 20 anos são isentos do tributo. A proposta amplia a isenção para automóveis fabricados há mais de 30 anos.
Uma das exigências para o ingresso do Rio Grande do Sul no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é a privatização das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM). Mas o artigo 22 da Constituição Estadual só permite a alienação dessas estatais se a população aprová-las através de um plebiscito.
Por isso, o governo José Ivo Sartori (PMDB) enviou, nesta segunda-feira, à Assembleia Legislativa três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) propondo a retirada, separadamente, da obrigatoriedade de plebiscito de cada um das companhias. No ano passado, o Palácio Piratini enviou uma PEC em que, no mesmo texto, propunha a retirada da consulta popular das três empresas públicas. Mas a proposta - que exige no mínimo 33 votos para ser aprovada, em dois turnos - sequer foi à votação por conta da resistência dos parlamentares.
As três PECs protocoladas nesta semana têm um espécie de "redação cruzada". A PEC 266/2017, por exemplo, retira a Sulgás do texto constitucional, dando a seguinte redação ao artigo 22: "A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE e da CRM somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária".
A PEC 267/2017 propõe a mesma redação ao artigo, mas retira a CRM, deixando a Sulgás e a CEEE. Por fim, a PEC 268/2017 retira a CEEE, deixando a CRM e a Sulgás. Portanto as matérias são excludentes entre si.
Entretanto o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), garante que isso faz parte da estratégia do governo. "A ideia é aprovar em dois turnos uma delas e, depois, votar as restantes. Ou emendar o texto durante a sessão plenária. Por exemplo, se sentirmos que há clima para aprovar a retirada do plebiscito de mais de uma estatal, vamos apresentar uma emenda para isso", explicou.
O líder do governo acredita que, hoje, o clima político está mais favorável à retirada do plebiscito da Sulgás - apesar de o próprio Piratini admitir que a empresa é superavitária. "As PECs mais difíceis de aprovar são as que têm corporações e sindicatos mais fortes, porque fazem uma pressão maior", avaliou Souza - acrescentando que, na sua avaliação, a CEEE tem o sindicato mais organizado.