PORTARIA DETRAN/RS Nº 570 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e,

Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 039/COR/2016, SPD n.º 106824/2016;

RESOLVE:

Art. 1.º Aplicar a penalidade de advertência por escrito à Sra. Luciane Fátima de Marchi, Psicóloga, RG n.º 6057394865, com fulcro no § 1.º do art. 11 do Anexo I da Portaria DETRAN/RS n.º 472/2016, pelo cometimento da infração prevista no inciso XXI do art. 23 da Portaria DETRAN/RS n.º 70/2002, em razão do descumprimento do disposto no inciso I e no parágrafo único do art.

6.º e no Anexo XIV da Resolução CONTRAN n.º 267/2008; nos incisos III e VIII do § 5.º do art. 1.º da Portaria DETRAN/RS n.º 126/2006; nos §§ 1.º, 5.º e 6.º do art. 3.º da Ordem de Serviço DETRAN/RS n.º 07/2010; no item 3 do Capítulo III da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n.º 07/2003; na alínea “h” do art. 2.º da Resolução CFP n.º 10/2005; e na letra “b” do Capítulo III da Resolução CFP n.º 07/2009.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 16/11/17