PORTARIA DETRAN/RS Nº 561 - 2017.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014;
Considerando o contido na Portaria do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN n.º 190/2009 e suas alterações;
Considerando o normativo disposto no site do DENATRAN no link http://www.denatran.gov.br/images/cgit/Anexos_0395428_CGIT_perguntas_veículos.pdf; e,
Considerando o que consta no expediente protocolado sob o número de SPD n.º 79813/2017;
RESOLVE:
Art. 1.º Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos para a solicitação de homologação do registro de veículos e a instrução de processos a serem encaminhados, pelos interessados, diretamente à Coordenação-Geral de Infraestrutura de Trânsito do DENATRAN.
Art. 2.º Os procedimentos previstos nesta Portaria aplicam-se aos veículos sem pré-cadastro na Base Índice Nacional - BIN ou que necessitem de complemento.
Art. 3.º Para a solicitação de homologação do registro de veículos adquiridos em leilão os interessados deverão encaminhar diretamente ao DENATRAN, os seguintes documentos:
I -Para os veículos que já possuem o código de marca/modelo/versão e não tem pré-cadastro na base nacional – BIN e/ou necessitam de complemento:
a) requerimento assinado com firma reconhecida em tabelionato por autenticidade e e-mail de contato (Anexo I);
b) cópia autenticada dos documentos de identificação do requerente (documento de identidade – RG e CPF);
c) em caso de pessoa jurídica instrumento de constituição da empresa, contendo suas alterações, e tela de consulta do CNPJ no site da Receita Federal;
d) sendo o caso, instrumento público de procuração, com poderes específicos para registro do veículo, não sendo admitido o substabelecimento (na hipótese de representação por procurador);
e) laudo/boletim de vistoria;
f) quatro fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita);
g) taxa DENATRAN para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, em conformidade com o item 5.2 constante no link: http://www.denatran.gov.br/funset;
h) documentação de propriedade do veículo (originais ou cópias autenticadas) correspondente: a Guia de Licitação, DARF e Comprovante que Aplica Pena de Perdimento em Favor da União -nos casos de processos da Secretaria da Receita Federal; ou Ato de Destinação de Mercadorias, Carta de Arrematação, Ofício Judicial -nos casos de Determinação Judicial; ou Edital do Leilão no Diário Oficial da União, Relação de Mercadorias anexa ao Edital, Ata de Leilão, Nota Fiscal de arrematação, CNPJ do órgão leiloeiro -nos casos de Leilão do Exército.
II- Para os veículos que não possuem o código de marca/modelo/versão homologado no RENAVAM os interessados deverão atender alguns requisitos conforme o tipo de veículo, baseado nos Anexos II, III, IV e V da Portaria DENATRAN n.º 190/2009, incluindo a documentação disposta no inciso I deste artigo.
Art. 4.º Para a solicitação de homologação de veículos adquiridos por meio de incorporação ou doação, os interessados deverão encaminhar diretamente ao DENATRAN os seguintes documentos:
I - requerimento assinado com firma reconhecida em tabelionato por autenticidade (Anexo II);
II - documentação expedida pelo órgão doador (Ato de Destinação de Mercadorias e Perdimento em Favor da União nos casos de processos da Secretaria da Receita Federal);
III - CNPJ do órgão doador do veículo;
IV - laudo / boletim de Vistoria;
V - quatro fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita);
VI - taxa DENATRAN para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, em conformidade com o item 5.2 constante no link: http://www.denatran.gov.br/funset.
Art. 5.º Para a solicitação de homologação do registro de veículos, por determinação judicial ou nos casos não previstos nesta Portaria, os interessados deverão encaminhar diretamente ao DENATRAN os seguintes documentos:
I - requerimento assinado com firma reconhecida em tabelionato por autenticidade e e-mail de contato;
II - laudo / boletim de vistoria;
III - quatro fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita);
IV - documentação complementar, conforme o caso específico, competindo aos interessados solicitarem diretamente ao DENATRAN informações sobre o rol de documentos necessários;
V - taxa DENATRAN para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, em conformidade com o item 5.2 constante no link: http://www.denatran.gov.br/funset.
Art. 6.º As orientações para o preenchimento dos Requerimentos constantes nos Anexos I e II desta Portaria, bem como informações complementares sobre a documentação a ser encaminhada ao DENATRAN, constam no site do DENATRAN no link: http://www.denatran.gov.br/images/cgit/Anexos_0395428_CGIT_perguntas_veículos.pdf.
Art. 7.º Compete exclusivamente aos interessados o acompanhamento processual diretamente junto ao DENATRAN.
Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ildo Mário Szinvelski.
ANEXO I
R E Q U E R I M E N T O
Prezado(a) Senhor(a)
Diretor(a) do Departamento Nacional de Trânsito
....................................................................................................................... (nome do requerente), residente à
................................................................................................... (endereço completo), CNPJ/MF n.º: ................................................., vem por este instrumento, solicitar a Vossa Senhoria a concessão do código específico de marca / modelo / versão do Registro
Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, para o veículo adquirido através do Edital de Leilão n.º _____/_________, pela ________________________________, com as seguintes características:
1. Marca:
2. Modelo:
3. Versão:
4. VIN (chassi):
5. WMI:
6. Cor:
7. Carroceria:
8. Lotação:
9. Potência (cv):
10. Combustível:
11. Espécie:
12. Tipo:
13. PBT(t):
14. CMT(t):
15. Cap. De Carga:
16. Fabricante:
17. Pais de fabricação:
18. Ano Modelo
19. Ano de fabricação:
20. N.º do Motor:
21. CNPJ do Órgão Leiloeiro:
22. E-mail:
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(local e data)
(assinatura do interessado)
ANEXO II
R E Q U E R I M E N T O
Prezado(a) Senhor(a)
Diretor(a) do Departamento Nacional de Trânsito
............................................................................................................................ (nome do requerente), sediado à
.................................................................................................................. (endereço completo), CNPJ/MF n.º: ..............................., vem por
este instrumento, solicitar a Vossa Senhoria a concessão do código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional
de Veículos Automotores - RENAVAM, para o veículo, doado pela .............................................................. (nome da instituição
doadora do veículo), com as seguintes características:
1. Marca:
2. Modelo:
3. Versão:
4. Cor:
5. VIN:
Porto Alegre, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Diário Oficial 47
6. WMI:
7. Potência (cv):
8. Lotação:
9. Combustível:
10. Espécie:
11. Tipo:
12. Carroceria:
13. PBT(t):
14. CMT(t):
15. Capacidade de Carga:
16. Fabricante:
17. Pais de fabricação:
18. Ano Modelo:
19. Ano de fabricação:
20. Número do Motor:
21. CNPJ do Órgão doador:
22. E-mail:
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(local e data)
(assinatura do interessado)
Publicada no DOE em 13/11/17