SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 32/2013

I – PROCESSO DE SPI N.º: 380-2444/13-4;

II – CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;

III – CONVENENTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

IV – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da redação do ANEXO I do Convênio com a substituição do texto: “por meio da ferramenta TROCADOC da PROCERGS” pelo texto: “por meio de canal que garanta a autenticidade, confidencialidade e integridade dos dados, considerando o exposto na CLÁUSULA QUINTA do presente termo de convênio, e considerando o princípio da economicidade da Administração Pública.”

V – DAS ALTERAÇÕES: Fica alterado o texto do ANEXO I do Convênio – que passa a vigorar com a seguinte redação: “Forma de disponibilização do arquivo: A PROCERGS irá disponibilizar, ao TCE, o arquivo contendo os dados extraídos da base local do DETRAN, por meio de canal que garanta a autenticidade, confidencialidade e integridade dos dados, considerando o exposto na CLÁUSULA QUINTA do presente termo de convênio, e considerando o princípio da economicidade da Administração Pública.”

VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Avenida Júlio de Castilhos, n.º 505, 15º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 04/10/17