PORTARIA DETRAN/RS Nº 450 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

Considerando a Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, a Lei n.º 14.787, de 07 de dezembro de 2015 e o Decreto n.º 52.898, de 03 de fevereiro de 2016; e,

Considerando, por fim, as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 025/DIVDES/2017, SPD n.° 67200/2017;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n.º 596.536.980-87, em razão da prática de infração grave prevista no inciso VIII do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14; com fulcro nos incisos III, IV e V e no caput do art. 16 da Lei n.º 14.787/15; e inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14, as seguintes PENALIDADES:

I - interdição administrativa e lacração do estabelecimento por não ser credenciado ao DETRAN/RS, conforme inciso III do art. 16 da Lei n.º 14.787/15; c/c parágrafo único do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14;

II - perdimento dos bens apreendidos, conforme inciso IV do art. 16 da Lei n.º 14.787/15;

III - multa no valor de R$ 8.856,64 (oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme § 1º e inciso V do art. 16 da Lei n.º 14.787/15 c/c inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 06/09/1725