PORTARIA DETRAN/RS Nº 429 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e,

Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 033/COR/2015, SPD n.º 98552/2015;

RESOLVE:

Art. 1.º Aplicar multa à razão de 15 (quinze) dias-multa, em substituição à penalidade de suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ao CRD00007 – CRD Colpo Guinchos, CNPJ n.º 03.451.146/0001-41, com fulcro no parágrafo único do art. 30 do Anexo XII da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005 e §§ 3.º e 9.º do art. 32 da mesma norma, por praticar ato previsto como infração no inciso I do art. 12 do Anexo XII da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005 e descumprir o disposto nos incisos XLIII, XLIV, LII e LV do art. 11 da mesma norma; nos arts. 1.º e 3.º da Portaria DETRAN/RS n.º 541/2012; e no art. 1.º da Resolução CETRAN/RS n.º 61/2012.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 22/09/17