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Súmula do Termo de Inexigibilidade de Licitação

I - PROCESSO de PROA  n.º 17/2444-0037770-2

II - CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

III - CONTRATADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., CNPJ n.º 92.702.067/0001-96, com sede na Rua Capitão Montanha, 177, Centro, Porto Alegre/RS.

IV - DO OBJETO: Contratação de serviços de cobrança bancária pelo BANRISUL.

V - DO VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

VI - FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, combinado com art. 26 da Lei Nacional n.º 8.666/1993.

VII - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Av. Júlio de Castilhos, n.º 505, 15º andar, Centro, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2017.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral do DETRAN/RS.

Publicada no DOE em 18/08/17
DETRAN-RS