Edital de Descredenciamento de CFC N.° 03/2017

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, e em conformidade com o disposto no artigo 22, da Lei Federal n.º 9.503/1997, (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), torna público o descredenciamento do Centro de Formação de Condutores Everson Olivier (CHC00197), do município de Sobradinho, a partir de 04 de agosto de 2017, em decorrência do trânsito em julgado do processo judicial n.º 134/1.08.0000611-2, que reconheceu a regularidade do Processo Administrativo n.º 056/AUD/2007.

Comunica, também, que os candidatos/condutores que possuem processo aberto referente a serviços de habilitação (primeira habilitação, renovação, adição ou mudança de categoria), vinculado à empresa, ora penalizada, poderão solicitar no CFC mais próximo a transferência de seu processo para dar continuidade ao serviço.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicado no DOE em 03/08/17.