PORTARIA DETRAN/RS Nº 299 - 2017.
Publicar o resultado preliminar da 1.ª etapa do processo de credenciamento de Despachante Documentalista de Trânsito - DDT em conformidade com a Portaria DETRAN/RS n.º 013/2017.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.475/2014, que dispõe sobre a atividade de Despachante Documentalista de Trânsito perante o Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015, e suas alterações, que regula a atividade profissional de Despachante Documentalista de Trânsito – DDT, exercida perante o Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado e suas entidades credenciadas;
Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 013/2017;
Considerando o contido nos expedientes administrativos protocolados sob SPD n.ºs 52051/2017, 50705/2017, 51938/2017, 52017/2017, 600354/2017, 51915/2017, 40047/2017, 42233/2017, 41251/2017, 600344/2017, 600332/2017, 41265/2017, 51933/2017, 46384/2017, 51412/2017, 39728/2017, 51929/2017, 52049/2017, 51879/2017, 42329/2017, 43713/2017, 40037/2017, 48590/2017, 41348/2017, 49849/2017, 41400/2017, 41401/2017, 50714/2017, 40049/2017, 50544/2017, 40054/2017, 45572/2017, 600323/2017, 45066/2017, 51939/2017, 43078/2017, 49556/2017, 45569/2017, 46874/2017, 43710/2017, 40044/2017, 49140/2017, 49141/2017, 52913/2017, 43139/2017, 600324/2017, 45074/2017, 44353/2017, 51859/2017, 600352/2017, 40041/2017, 46872/2017, 600335/2017, 40198/2017, 51470/2017, 50505/2017, 39730/2017, 600333/2017, 49794/2017, 46368/2017, 43066/2017, 50712/2017, 40596/2017, 52290/2017, 42225/2017, 43711/2017, 40052/2017, 51941/2017, 49846/2017, 45102/2017, 43071/2017, 40042/2017, 49136/2017, 49079/2017, 51706/2017, 40046/2017, 51934/2017 e 41016/2017.
RESOLVE:
Art. 1.º Divulgar o resultado preliminar da primeira etapa do processo de credenciamento de Despachante Documentalista de Trânsito - DDT, em conformidade com o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º 502/2015 e n.º 013/2017.
Art. 2.º Em atendimento ao disposto no art. 5.º da Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015 e art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.475/2014, foi convencionada a exigência dos seguintes requisitos:
I – Requerimento de Credenciamento, assinado, com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015, observado o disposto no parágrafo único, do art. 38, da referida Portaria;
II - Original ou cópia simples de comprovante de residência, em nome do requerente, ou em conformidade com a Portaria DETRAN/RS n.º 504/11;
III - Cópia autenticada em Tabelionato de Documento Oficial de Identidade onde conste o número de CPF e comprove nacionalidade brasileira;
IV - Cópia autenticada em Tabelionato do Certificado do Curso de Despachante Documentalista de Trânsito, na forma prevista na Lei Estadual nº 14.475/2014 e Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015;
V - Cópia autenticada em Tabelionato da Carteira de Identidade Funcional, válida, fornecida pelo CRDD;
VI - Original ou cópia autenticada em Tabelionato de Certidão de Quitação junto ao CRDD;
VII - Cópia autenticada em Tabelionato do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, com autenticação dos estudos pela SEC, podendo ser substituído por Certificado de Conclusão do Ensino Superior ou equivalente;
VIII - Original ou cópia autenticada de Certidão de Quitação Eleitoral, fornecida pela Justiça Eleitoral;
IX - Cópia autenticada de comprovante de quitação junto ao Serviço Militar - apenas para homens com idade entre 18 e 45 anos;
X - Certidão Judicial Criminal Negativa expedida pela Justiça Estadual;
XI - Certidão Judicial Criminal Negativa expedida pela Justiça Federal;
XII - Certidão negativa expedida pelo Cartório de Protesto de Títulos dos lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos cinco anos;
XIII - Certidão negativa expedida pelo Cartório de Falências e Concordatas dos lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos cinco anos (poderá ser substituída pela Declaração de não exercício de atividades econômicas - Pessoa Física disponível no site do DETRAN/RS);
XIV - Laudo médico comprovando boa saúde física e mental;
XV - Duas fotos recentes e coloridas 3x4cm;
XVI - Não ser sócio(a), diretor(a) ou empregado(a) de empresa que venda ou revenda veículos, de desmanche de veículos, de oficinas ou correlatas e de credenciados do DETRAN como CFC, CRVA, CRD, FPT, CDV, instrutor(a) teórico(a), prático(a), Diretor(a) de Ensino, Geral, de CFC, IVD de CRVA ou outras atividades símiles vinculadas ao DETRAN/RS.
Art. 3.º Ficam os requerimentos recebidos e respectivos resultados obtidos relacionados como segue:
MUNICÍPIO PRETENDIDO NÃO INFORMADO |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
52051/2017 |
Bruno Melo Correa Ribas |
Indeferido |
I – Não informou município pretendido; X – Apresentou Alvará de Folha Corrida; XII – Não apresentou |
50705/2017 |
Catia Fonseca Fernandes |
Indeferido |
I – Não informou município pretendido |
51938/2017 |
Elvio Luiz Dambros |
Indeferido |
I – Não informou município pretendido; XVI – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
52017/2017 |
Gustavo Figueiró Da Silva |
Indeferido |
I – Não informou município pretendido; X – Apresentou Alvará de Folha Corrida ao invés da certidão negativa criminal da Justiça Estadual. |
600354/2017 |
José Adail Guiot Silveira |
Indeferido |
I – Apresentou Requerimento de Renovação de Credenciamento e não informou município pretendido |
51915/2017 |
Michael Nunes Pires |
Indeferido |
I – Não informou município pretendido; XII – Não apresentou; XVI – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
40047/2017 |
Rogério Neves Silveira |
Indeferido |
I – Não informou município pretendido; VII – Não apresentou comprovante de conclusão do 2º grau |
42233/2017 |
Walter Luis Ferreira Abelaira |
Indeferido |
I – Apresentou requerimento de Renovação de Credenciamento e não informou município pretendido |
ALVORADA – 12 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
41251/2017 |
Cristiano de Oliveira Brites |
Deferido |
- |
600344/2017 |
Douglas Israel Alves Maciel |
Deferido |
- |
BAGÉ – 08 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
600332/2017 |
Amarante Fagundes Soares |
Deferido |
- |
41265/2017 |
Victor Duarte |
Indeferido |
II – Não apresentou |
CACHOEIRA DO SUL – 04 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
43713/2017 |
Leandro Kummer Marino |
Deferido |
- |
40037/2017 |
Robson Glasenapp Bittencourt |
Deferido |
- |
48590/2017 |
Milton Mauro Jaeger |
Indeferido |
XIII – Apresentou Declaração de Pessoa Física (CPF), mas junta cópia de Requerimento de Empresário |
CAMAQUÃ – 10 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
41348/2017 |
Luana Rosa Jacobsen |
Deferido |
- |
CAMPO BOM – 11 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
51933/2017 |
André Luis Feiten |
Deferido |
- |
CANOAS – 20 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
51412/2017 |
Ivalino Junior Geissel dos Santos |
Deferido |
- |
39728/2017 |
Jonatha Vargas Falcão |
Deferido |
- |
51929/2017 |
Silvana Palinski Nolasco |
Deferido |
- |
52049/2017 |
Cândido Nathanael Oliveira Encarnação |
Indeferido |
IV e XII – Não apresentou; IX – Apresentou Certidão de Ações Criminais. |
51879/2017 |
Gerson Luis Bullerjahn |
Indeferido |
VII – Apresentou histórico escolar com reprovações no 3º ano de ensino médio; VIII – Apresentou apenas os comprovantes de votação 2016; X – Apresentou Alvará de Folha Corrida; XII e XIII – Não apresentou. |
42329/2017 |
Solano Mallmann de Almeida |
Indeferido |
IV – Apresentou em nome de Solane de Almeida; XI e XIV – Não apresentou; XIII – Apresentou somente certidões de insolvência civil e execução patrimonial. |
CARLOS BARBOSA – 03 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
46384/2017 |
Sabina Deitos |
Deferido |
- |
CAXIAS DO SUL – 53 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
49849/2017 |
Andriele Bonkevich |
Deferido |
- |
41400/2017 |
Nhaiobi Ruivo |
Deferido |
- |
41401/2017 |
Regiane Freitas Silveira |
Deferido |
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50714/2017 |
Marcelo Rodrigues da Silva |
Indeferido |
IX – Apresentou apenas Diploma de Curso de Artilharia. |
CRUZ ALTA – 04 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
40049/2017 |
Leonardo Schmidt Portes |
Deferido |
- |
50544/2017 |
Lúcio Roberto Soares Pereira |
Indeferido |
XIII – Apresentou Certidão do Cartório de Falências (CNPJ) e Certidão como Pessoa Física (CPF); XVI – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
ELDORADO DO SUL – 07 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
40054/2017 |
Mara Rejane Moraes da Silva |
Indeferido |
II – Comprovante de residência diferente do endereço informado no requerimento |
ENCANTADO – 03 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
45572/2017 |
Michel Gonzatti Lopes |
Indeferido |
XIV – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
ENCRUZILHADA DO SUL – 04 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
600323/2017 |
Fagner Escouto Fonseca |
Deferido |
- |
ERECHIM – 09 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
45066/2017 |
Moacir Valentim Anziliero |
Indeferido |
XIII – Apresentou Certidão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
ESTÂNCIA VELHA – 04 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
51939/2017 |
Cristiane Delfino dos Reis |
Deferido |
- |
FARROUPILHA – 12 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
43078/2017 |
Fernanda Martins Correa |
Indeferido |
II – Declaração de residência em nome de terceiro; VI – não apresentou |
49556/2017 |
Patrícia Molon |
Indeferido |
II – Comprovante de residência diferente do endereço informado no requerimento; X – Apresentou Alvará de Folha Corrida |
FREDERICO WESTPHALEN – 04 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
45569/2017 |
Everton Zuchi |
Deferido |
- |
GRAVATAÍ – 21 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
46874/2017 |
Joel Machado Barros |
Deferido |
- |
IGREJINHA – 07 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
43710/2017 |
Ramon Augusto Muller |
Deferido |
- |
JABOTICABA – 02 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
40044/2017 |
Maura Desgub de Castro |
Deferido |
- |
JÚLIO DE CASTILHOS – 04 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
49140/2017 |
Luiz Alberto Salles Fruet |
Deferido |
- |
MATO LEITÃO – 01 vaga |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
49141/2017 |
Alexandre Luis Alf |
Deferido |
- |
MOSTARDAS – 02 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
52913/2017 |
Daniela Machado Silva |
Indeferido |
I – Requerimento sem firma reconhecida; VI – Não encaminhou; XIV – Apresentou cópia simples do laudo médico. |
NOVO HAMBURGO – 09 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
43139/2017 |
Isabel Floricia Schumacher Duarte |
Indeferido |
II – Comprovante de residência em desacordo com a Portaria DETRAN n.° 504/2011 (cópia simples) |
600324/2017 |
Joice Paim Venites |
Indeferido |
II – Comprovante de residência em desacordo com a Portaria DETRAN n.° 504/2011 (apresentou cópia de conta de condomínio). |
PASSO FUNDO – 16 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
45074/2017 |
Pricila Mattes Falcão |
Indeferido |
XIII – Apresentou apenas de insolvência civil; XVI – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
PELOTAS – 42 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
44353/2017 |
Diúlia Grizel da Luz Nunes |
Deferido |
- |
51859/2017 |
Gerson Eduardo Knabach dos Santos |
Indeferido |
XII – Apresentou Certidão Positiva |
600352/2017 |
Marcelo Colomby de Morais |
Indeferido |
VII – Ensino médio incompleto |
40041/2017 |
Marco Aurélio Lima de Moares |
Indeferido |
XIII – Apresentou Certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. |
46872/2017 |
Renata Moraes Siqueira |
Indeferido |
II – Comprovante de residência em nome de terceiro |
600335/2017 |
Rodrigo Bonemann Silveira |
Indeferido |
I – Apresentou Requerimento de Renovação de Credenciamento |
PORTO ALEGRE – 130 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
40198/2017 |
Ademir Gibran Araújo de Souza |
Deferido |
- |
51470/2017 |
Alessandro Silva da Silveira |
Deferido |
- |
50505/2017 |
Joana Ester Gonzalez Silva Schwingel |
Indeferido |
X – Apresentou Alvará de Folha Corrida |
39730/2017 |
José Everaldo Pereira Nunes |
Indeferido |
XIII – Apresentou Declaração de Pessoa Física (CPF), mas apresentou também cadastro no CNPJ. |
600333/2017 |
Patrícia Dai Prá Barrero |
Indeferido |
XVI – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
49794/2017 |
Paulo Cesar Favareto |
Indeferido |
XII – Não apresentou do 2º Tabelionato de Protestos de Porto Alegre |
RIO GRANDE – 20 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
46368/2017 |
Alexsander Freitas Benitez |
Deferido |
- |
43066/2017 |
Edrienn Gavino Marques |
Deferido |
- |
SANTA CRUZ DO SUL – 12 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
50712/2017 |
Alcido Felten |
Deferido |
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40596/2017 |
Roberto Ferreira |
Indeferido |
XV – Não apresentou as fotos |
SANTA MARIA – 30 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
52290/2017 |
Ricardo Esus da Encarnação |
Deferido |
- |
SÃO BORJA – 02 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
42225/2017 |
Alana Lago Nolibos |
Deferido |
- |
SÃO GABRIEL – 03 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
43711/2017 |
Jaqueline Rodrigues Scherer |
Deferido |
- |
40052/2017 |
Taiane Dorneles dos Santos Bandeira |
Deferido |
- |
SÃO JOÃO DA URTIGA – 01 vaga |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
51941/2017 |
Emerson Zamboni |
Deferido |
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SÃO LEOPOLDO – 16 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
49846/2017 |
Radamés Machado de Souza |
Deferido |
- |
45102/2017 |
Yohana Vidal dos Santos |
Indeferido |
VI – Encaminhou comprovante de depósito bancário |
SEBERI – 01 vaga |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
43071/2017 |
Candido Emílio Chaves Falcão |
Indeferido |
II – Comprovante de residência em nome de terceiro |
TAPEJARA – 01 vaga |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
40042/2017 |
Tiago Valentim do Amarante Dametto |
Deferido |
- |
TAQUARA – 10 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
49136/2017 |
Roana Graziele Correa |
Deferido |
- |
TRIUNFO – 02 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
49079/2017 |
Marcos Vinicius Lundin de Oliveira |
Deferido |
- |
TUPANCIRETÃ – 02 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
51706/2017 |
Jair da Silva Alberto |
Indeferido |
X – Apresentou Alvará de Folha Corrida |
URUGUAIANA – 13 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
40046/2017 |
Eduardo Borges Lucho |
Indeferido |
IX – Apresentou Certidão de Ações Criminais da Justiça Militar |
51934/2017 |
Paulo Rogério da Silva Milan |
Indeferido |
XVI – Credenciamento como Preposto de DDT ativo |
VIAMÃO – 26 vagas |
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Processo |
Requerente |
Resultado |
Motivo |
41016/2017 |
Gustavo Santos Mesquita |
Deferido |
- |
Parágrafo único. Não foram apresentados requerimentos para as demais vagas previstas no Anexo I da Portaria DETRAN/RS n.º 013/2017.
Art. 4.º Nos termos do art. 6º da Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, não cabendo correção ou complementação de documentação referente à 1.ª etapa do processo de credenciamento.
§ 1.º Para o recurso previsto no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser utilizado o Requerimento para Recurso–1ª etapa, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), em Credenciados – Documentação para Credenciamento – Despachantes de Trânsito – Abertura de Credenciamento de Despachantes.
§ 2.º Recursos interpostos fora do prazo previsto serão indeferidos, sem análise de mérito.
§ 3.º Os recursos deverão ser encaminhados, via postal, para Coordenadoria de Credenciamento, Av. Júlio de Castilhos, n.º 505 – 17.º andar, CEP 90030-131, Porto Alegre – RS, ou pessoalmente nas unidades de atendimento presencial em Porto Alegre, localizadas no TudoFácil Centro, TudoFácil Zona Sul e TudoFácil Zona Norte.
Art. 5.º Os requerimentos constantes nesta Portaria como deferidos deverão aguardar publicação de nova Portaria, com encerramento expresso desta 1.ª etapa, para encaminhamento da documentação prevista no art. 9.º da Portaria acima referida.
Parágrafo único. Documentos referentes à 3.ª etapa do processo de credenciamento encaminhados fora do prazo a ser estabelecido serão arquivados, sem análise de mérito e sem possibilidade de aproveitamento.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ildo Mário Szinvelski.
Publicado no DOE em 30/06/17