PORTARIA DETRAN/RS Nº 288 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014, e;

Considerando as Portarias DETRAN/RS n.º^s 007/2017, 161/2017, 211/2017 e 249/2017;

Considerando o contido nos processos SPD n.º^s 38891/2017, 8608/2017, 9201/2017, 5620/2017, 4177/2017, 9293/2017, 9315/2017, 7008/2017, 6466/2015, 5373/2017, 7543/2017 e 66086/2017;

RESOLVE:

Art. 1.º Dar conhecimento do indeferimento do recurso impetrado pela Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais, Sra. Rosane Maureli Guerreiro Portella, por não ser permitida complementação de documentos na fase recursal, conforme consta no Anexo II da Portaria DETRAN/RS n.º 007/2017, além de não ter apresentado fatos modificativos ou extintivos da decisão recorrida.

Art. 2.º Atender ao art.11 da Portaria DETRAN/RS n.º 007/2017, convocando a segunda colocada na primeira etapa do certame de abertura de credenciamento de Posto Avançado de CRVA, Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais, Sra. Claudete Pagel, a apresentar a documentação prevista no art. 9.º da mesma normativa, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta portaria.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 26/06/17